É necessário garantir o acesso a dados e informações públicas para que o direito de fiscalização do gasto público e do comportamento dos políticos possa ser executado
Por Edmar Camata
No último sábado, dia 28 de setembro, celebramos o Dia Internacional de Acesso Universal à Informação, uma data que reconhece a transparência, a integridade e o direito ao acesso à informação como pilares fundamentais da democracia e da cidadania.
Ainda durante sua tramitação, o projeto que criou a Lei de Acesso à Informação (LAI) era visto como uma forma de complementação necessária ao voto, no sentido de que na democracia não basta apenas eleger representantes, também é necessário garantir o acesso a dados e informações públicas para que o direito de fiscalização do gasto público e do comportamento dos políticos possa ser executado.
Além de ser fundamental para o bom gerenciamento dos recursos públicos, o acesso à informação desempenha um papel crucial na garantia dos direitos dos cidadãos, uma vez que quando as informações são disponibilizadas pelo Estado de forma clara e acessível, todos conseguem exercer o seu papel fiscalizador, ajudando a prevenir práticas irregulares e a garantir que os recursos governamentais sejam aplicados de forma eficaz em áreas essenciais para o desenvolvimento sustentável da sociedade, como saúde, educação e infraestrutura.
E por falar em transparência e integridade, um dos pilares mais importantes quando se trata dessas virtudes é a necessidade de uma aplicação efetiva da Lei de Acesso à Informação (LAI), que contribui significativamente para a participação social e para a eficiência administrativa. Um dos maiores exemplos disso é a posição de destaque do Espírito Santo como o Estado mais transparente do Brasil, de acordo com informações divulgadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), tornando-se referência em âmbito nacional por conta do cumprimento da legislação.
Além disso, o Estado também ganhou destaque ao integrar, por meio da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), a Rede Nacional de Acesso à Informação (RedeLAI) em junho deste ano, após o cumprimento dos critérios definidos na Portaria Normativa nº 130, de 13 de maio de 2024. Ao aderir à Rede, o Governo do Espírito Santo, juntamente com governos dos três níveis da federação, passou a participar de debates sobre os desafios e avanços na pauta da transparência, bem como a desenvolver práticas e estratégias que assegurem o direito do cidadão à informação.
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Edmar Camata é secretário de Estado de Controle e Transparência e presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci)
