Por decisão unânime do STF, deputado peemedebista é primeiro presidente da Câmara a se tornar réu.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (03/03) que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) será julgado pelo esquema da Lava Jato. Cunha é acusado pelo Ministério Público Federal pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, suspeito de receber ao menos 5 milhões de dólares de propinas relativos a um contrato para a construção de navios sondas entre a Petrobras e a Mitsui.
Por 10 votos a 0, o STF acolheu a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Cunha, que passa a ser réu na primeira ação penal no Supremo originada das investigações da Operação Lava Jato. Os ministros não decidiram se Cunha deve se afastar do comando da Câmara. Um pedido de Janot para que ele seja afastado da presidência e do mandato de deputado será julgado pelo Supremo em data ainda indefinida.
Votaram a favor de aceitar a denúncia contra Cunha o relator do caso, Teori Zavascki, e os ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Luiz Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Luiz Fux está fora do país e não partipou da análise.
Antes mesmo de o Supremo concluir o julgamento, Cunha afirmou a jornalistas na Câmara que, ainda que virasse réu, pretendia permanecer na presidência da Casa. “Efetivamente, eu tenho o exercício da função e continuarei exercendo”, enfatizou. O presidente da Câmara argumentou ainda que não há provas contra ele e que está “absolutamente tranquilo” em relação ao caso. ” O fato de eu ser réu, não significa que sou culpado” tem reiterado Cunha.
O julgamento teve início nesta quarta-feira (3), quando Teori Zavascki votou pela abertura do processo e foi acompanhado por cinco ministros. Nesta quinta, outros quatro ministros acompanharam o relator. Ao aceitar a denúncia, Zavascki afirmou ver indícios “robustos” de que Cunha aderiu à “engrenagem espúria” do esquema de pagamento de propina na Petrobras.
O ministro Celso de Mello afirmou que “falta de decoro parlamentar é falta de decência, capaz de desmerecer a Casa (Assembleia Legislativa) e seus representantes”. Disse em voto: “Qualquer ato de ofensa, como aceitação de suborno, culmina por atingir injustamente a própria respeitabilidade institucional do Poder Legislativo, residindo neste ponto a legitimidade do procedimento constitucional da cassação do mandato parlamentar de quem se haja demonstrado indigno de representar o povo brasileiro”, disse.
Cunha também é alvo de processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara sob a acusação de ter mentido aos seus pares ao dizer, em depoimento à CPI da Petrobras, que não possui contas bancárias no exterior.
Ao defender a abertura de ação contra Cunha, o ministro Dias Toffoli disse considerar que existem elementos para iniciar a ação penal, mas destacou não considerar que existem, até o momento, provas para condenar o deputado. “A dúvida neste momento beneficia a acusação, na medida em que não estamos a condenar. Os elementos são suficientes para o trânsito. Embora se estivesse a julgar uma ação penal não entenderia que os elementos são suficientes para a condenação. Vamos ver o que teremos de elementos probatórios ao longo do processo penal”, disse o ministro.
A abertura da ação penal dá início a um processo de instrução, no qual a PGR e a defesa poderão coletar novas provas e ouvir testemunhas. Só ao final, o STF poderá condenar o peemedebista e estipular uma pena; ou absolvê-lo e arquivar definitivamente o caso.
Acusação – A Procuradoria Geral da República (PGR) aponta que Cunha recebeu, entre 2006 e 2012, “ao menos” US$ 5 milhões para “facilitar e viabilizar” a contratação de dois navios-sonda pela Petrobras, construídos pelo estaleiro sul-coreano Samsung Heavy Industries para operar no Golfo do México e na África.
Os ministros do Supremo acolheram parcialmente a denúncia. Entenderam haver fortes indícios de que Cunha tenha pressionado, partir de 2010, o ex-consultor da Samsung Júlio Camargo a retomar os pagamentos do “popinoduto”, então interrompidos. Mas a Corte rejeitou parte da denúncia que acusa Cunha de influenciar na contratação dos navios-sonda, entre 2006 e 2007. A defesa do parlamentar, na tarde anterior, apresentou “provas” de que o presidente da Câmara não conhecia os envolvidos nos crimes á época em que foram cometidos.
A parte da acusação aceita pelo Supremo narra que Eduardo Cunha, por intermédio da ex-deputada Solange Almeida, atual prefeita de Rio Bonito (RJ), apresentou requerimentos na Comissão de Fiscalização e Controle da Casa exigindo explicações do Ministério de Minas e Energia sobre contratos da Petrobras com fornecedores de navios-sonda.
A maioria dos ministros decidiu ainda abrir ação contra Solange Almeida. Os únicos a discordar foram Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que defenderam o arquivamento da denúncia contra a ex-deputada por achar que não há elementos para que ela seja investigada. A defesa da ex-deputada salientou que ela “tão somente fez um requerimento exigindo explicações para o processo contratual das sondas e jamais foi citada por quaisquer dos envolvidos como receptora de propina.
