Congresso se reunirá para apreciação de vetos presidenciais

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Arquivo Agência Brasil

Deputados e senadores se reunirão nessa quarta-feira (15) para prévia da votação

Deputados federais e senadores deverão apreciar cerca de 16 vetos presidenciais nesta quarta-feira (17). Entre eles está o veto ao projeto de conversão da Medida Provisória 827/18, que regulamenta o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

O veto foi dado porque o Palácio do Planalto entende que aumento salarial aprovado pelo Congresso viola iniciativa reservada ao presidente da República no que diz respeito à criação de cargos e aumento de sua remuneração.

Além de desrespeitar a emenda constitucional que estabelece o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criando despesa sem indicar estimativa de impacto, considerando que a maior parte dos salários dos agentes é bancada pela União.

Outros vetos

O projeto de lei do Executivo que trata da privatização de distribuidoras de energia elétrica, e que visa a eliminar entraves jurídicos para despertar o interesse de investidores pelas empresas também deve ser apreciado pelos parlamentares nesta terça-feira (16).

Outros projetos na pauta do Senado é o que destina 10% das multas ambientais para a arborização urbana e recuperação de áreas degradadas e proposta para estabelecer validade da receita médica no território nacional, independentemente do estado em que tenha sido emitida. Também há mais sete projetos de decreto legislativo para ratificar acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.

O cadastro brasileiro obrigatório, cujo texto básico foi aprovado em maio, é um dos projetos que entram em pauta para serem apreciados pelo plenário da Câmara. Alguns parlamentares afirmam que a medida contribuirá para reduzir os juros ao consumidor, mas os contrários a essa opinião dizem que poderá aumentar a possibilidade de vazamento.

Medidas

Duas medidas provisórias (MP) podem ser votadas no plenário da Câmara esta semana. A primeira cria uma linha de financiamento para as santas casas e os hospitais filantrópicos credenciados do Sistema Único de Saúde, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e antes da votação precisa ser lida no plenário.

Outra medida cria 164 cargos comissionados para o Ministério da Segurança Pública e perde a validade nesta quarta-feira. Segundo o governo, a criação desses cargos vai custar R$ 14 milhões neste ano e R$ 19,4 milhões, em 2019.

Propostas que mexem na Política Nacional do Turismo também serão colocadas em pauta.

*Da redação com informações da Agência Brasil

 

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