24.4 C
Vitória
sábado, 9 DE novembro DE 2024

Comissão especial aprova nova legislação para portos

A revisão da regulamentação do setor foi votada e aprovada como anteprojeto, versão preliminar da Proposta Legislativa (PL)

Uma comissão especial de juristas aprovou nesta quarta-feira (23) anteprojeto de novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado. Representantes de portuários protestaram contra as eventuais mudanças em regras trabalhistas.

“Esta proposta respeita a tradição e abraça a inovação, conforme os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano”, afirmou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Celso Peel, relator no colegiado.

Celso Peel afirmou que o anteprojeto resultou de um trabalho coletivo. Além dos 15 integrantes da comissão especial, foram ouvidos 43 convidados em 12 eventos públicos. Segundo o relator, o grupo recebeu mais de cem sugestões por escrito.

LEIA MAIS
Amazônia: garimpo ilegal em terras indígenas subiu 1.217% em 35 anos - Foto: © NACHO DOCE Contarato quer aumento de pena crimes de garimpo ilegal - Senado capixaba Fabiano Contarato apresentou proposta que prevê enrijecimento das penas criminais
Valadão defende gestão pública de parque estadual em Itaúnas Valadão defende gestão pública de parque estadual em Itaúnas - Deputada estadual Camila Valadão participou de debate e alertou sobre os riscos da privatização das unidades de conservação do Estado

“O anteprojeto visa não apenas as necessidades do presente, mas lança as bases para um futuro em que o setor portuário brasileiro será uma referência mundial em eficiência, inovação e responsabilidade social”, afirmou Celso Peel no parecer.

- Publicidade -

Entre outros pontos, o anteprojeto aprovado prevê:

  • o fortalecimento do Ministério dos Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor portuário;
  • a ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias na gestão dos portos;
  • a criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor portuário, visando soluções administrativas em vez de contenciosos judiciais;
  • um plano nacional de dragagem visando os navios de grande porte, com possibilidade de financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante;
  • e atualizações nas regras trabalhistas e em medidas para a desburocratização das atividades nos portos públicos e privados.

O diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, defendeu a desburocratização prevista. “Isso aproximará mais a gestão de portos públicos e privados. O desafio é que haja governança à altura da flexibilização que a futura lei deverá trazer”, disse.

Críticas

Uma das alterações criticadas por representantes dos trabalhadores portuários e do Ministério Público do Trabalho é o fim da exclusividade, nos portos públicos, da contratação de trabalhadores avulsos, como prevê a atual Lei dos Portos.

“A minha visão é de frustração. Realmente pensei que poderia sair daqui com a solução de conflitos, mas, pelo anteprojeto, parece que teremos outros pela frente”, lamentou o advogado Eraldo Franzese, que atua para portuários de Santos (SP).

O anteprojeto agora seguirá para a análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Criada no final de 2023, a comissão especial foi presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues. Com informações de Agência Câmara

Receba notícias no seu WhatsApp

Receba as novidades no seu e-mail

Acompanhe nosso canal no Google news

Matérias relacionadas

Continua após a publicidade

EDIÇÃO DIGITAL

RÁDIO ES BRASIL

Continua após publicidade

Vida Capixaba

- Publicidade -

Política e ECONOMIA