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domingo, 14 abril, 2024

Projeto de Lei pode alterar sistema de cobrança em pátio

Com a mudança carros que forem retirados no mesmo dia do recolhimento ficarão isentos de cobrança

O motorista que tem seu carro guinchado até um pátio deve pagar o valor da diária do local, mesmo que seu veículo seja retirado no mesmo dia. Agora, o deputado Capitão Assumção (PSL) quer acabar com isso por meio do Projeto de Lei (PL 80/2020). A proposta segue em tramitação, e deve passar ainda pelas comissões Justiça, Defesa do Consumidor e de Finanças.

A medida proíbe a cobrança de diária de estadia de veículo em pátio para proprietários que retirá-los no mesmo dia do recolhimento. Além disso, reitera que a diária deve ser contada a partir do momento em que forem computadas 24 horas do veículo no depósito.

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Para o deputado, o consumidor já tem que pagar inúmeras despesas diante da apreensão do veículo. “São várias exigências administrativas de quitação de tributos, multas, diárias relativas aos veículos apreendidos. Isso extrapola o direito de propriedade e da razoabilidade. Para mim, isso é um tipo de execução fiscal administrativa”, ressalta.

O parlamentar ainda lembra que a maioria dos pátios é terceirizada, com preços fixados para o reboque e diárias, valores altos que às vezes inviabilizam o proprietário de reaver o veículo.

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Capitão Assunção é o autor do Projeto de Lei que prevê a alteração de cobrança. – Foto: Tati Beling

“Infelizmente, a administração dos pátios se tornou uma atividade altamente lucrativa, gerando dividendos para as empresas que os administram e para o próprio Poder Público, inexistindo qualquer controle e limite de ditos abusos”, justifica.

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