CCJ aprova relatório da reforma trabalhista

Agencia Senado

Reforma trabalhista: Por 16 votos a favor, 9 contrários e uma abstenção, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) foi aprovado na Comissão de Cidadania e Justiça.  

Os pedidos da oposição e mesmo de integrantes do PMDB para adiar a votação do relatório a favor da reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado não foram atendidos.

Mais de 12 horas após o início da sessão, o texto-base de Romero Jucá (PMDB/PE) foi votado e aprovado. Sob protestos da oposição, recebeu 16 votos a favor, 9 contrários e uma abstenção.

E ao final da votação, também foi aprovado requerimento de urgência para votação do projeto de lei em Plenário. O texto precisa de maioria simples para ser aprovado – metade dos senadores presentes na sessão, mais um.

Se o Plenário aprovar emendas ao texto da reforma, ela precisará retornar para última análise da Câmara. Lá, poderá ser mantido o projeto conforme enviado pelo Senado ou retomar integral ou parcialmente proposta dos deputados. Para evitar esse processo, o governo busca o acordo para que a matéria seja aprovada sem alterações.

TENSÃO

A sessão foi mais uma vez tensa, com inúmeras críticas à velocidade do andamento do processo. Muitos senadores contrários ao relatório de Jucá, se mostraram bastante irritados com a postura do relator. “Sei muito bem o motivo dessa cara de Vossa Excelência, que não tem posição, fica sempre do lado de quem está no Poder”, acusou a senadora Kátia Abreu, também peemedebista.

A senadora classificou a decisão da CCJ “vergonhosa, um acinte à população brasileira”, uma vez que, segundo ela, visa apenas manter Temer na Presidência. “O PMDB, partido das Diretas Já, da democracia, está virando as costas para os interesses do país, para atender o interesse privado, de um governo que tá caindo de podre.”

Kátia Abreu argumentou ainda que essa postura tem sido responsável pelo aumento da imagem negativa dos políticos. “Estão relativizando a corrupção e é por isso que a população brasileira está cada vez mais tomando nojo da classe política.”

Outro peemedebista que criticou a reforma foi o senador Renan Calheiros (AL). Segundo ele, é inconcebível a pressa em se votar o texto. “Isso é um tiro no pé. Um governo que não tem propósito. Não sabemos para onde está levando o Brasil. Lamento estarmos vivendo esse dia aqui no Senado.”

Paulo Paim (PT/RS) afirmou que, em seus 32 anos enquanto parlamentar, nunca vivenciou um “caos como esse”. O senador destacou o impacto da reforma. “Mais de 100 milhões de brasileiros serão duramente impactos. Tem um grupo de senadores achando que isso aqui é brincadeira. Virou esculhambação, bagunça.”

A favor do relatório do Projeto de Lei 38/2017, que modifica as relações trabalhistas, o senador Ferraço reiterou que a proposta não acaba com nenhum direito adquirido até pelo trabalhador. E Romero Jucá disse que a proposta já havia sido bastante discutida.

DESTAQUES NA REFORMA

Além de rejeitar o pedido para adiar a decisão, a CCJ derrubou três destaques. O objetivo era retirar os artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o legislado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também deu parecer favorável ao texto.

Na tarde desta quarta-feira, o presidente da República, Michel Temer, encaminhou aos senadores uma carta em que aponta o compromisso de vetar pontos da proposta. No entanto, não especificou quais seriam esses pontos, modificados posteriormente por meio de medida provisória.

Durante todo o debate na CCJ, senadores contrários ao relatório alegaram que a carta de Temer não fornecia nenhuma segurança em relação aos destaques demandados. Outro argumento do grupo foi quanto à permanência de Temer na Presidência. “Apoiar esse texto se deixar ser liderado por um senhor que se não fosse presidente, estaria preso”, disse o senador Rondolfe Rodrigues (Rede/AP).

LEGALIDADE

Outro argumento muito utilizado contra a reforma proposta pelo governo foi o manifesto assinado por 17 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O documento foi entregue anteriormente ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE). O senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), relator da reforma nas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais também recebeu. No manifesto há um alerta: o texto, que altera mais de 100 dispositivos da CLT, possui cerca de 50 lesões graves de direitos e libera a terceirização de forma irrestrita.

Segundo os ministros, o projeto, se aprovado, vai dificultar o acesso à Justiça por pessoas mais pobres. Eles citam partes do projeto que buscam eliminar passivo trabalhista durante o próprio desenrolar do vínculo empregatício ou logo depois do seu fim. Também destacam a previsão de arbitragem privada no direito individual do trabalho, de acordo com o salário.

O documento afirma ainda que as mudanças vão diminuir a função constitucional interpretativa dos tribunais de trabalho, em contraponto à Constituição de 1988. Além de aumentar a influência do Direito Civil dentro do Direito Individual e Coletivo do Trabalho, “induzindo a que esses campos sociais do Direito se afastem da sua clássica, histórica e constitucional matriz social e humanística”.

Entre os signatários (60% do pleno do TST) estão os ministros João Oreste Dalazen, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria de Assis Calsing, Walmir Oliveira da Costa, entre outros.

Há outro pontos criticados pelos ministros:

  • Parcelamento de férias em três períodos, sendo um deles de menos 14 dias
  • Caracterização restritiva das hipóteses de dano moral do trabalhador
  • Restrição das hipóteses de equiparação salarial
  • Eliminação da necessidade de prévia negociação coletiva trabalhista para dispensas coletivas dos trabalhadores.