Lei sancionada garante às gestantes capixabas direito de escolha entre parto normal e cesárea; Governador sancionou medida com vetos parciais
Por Robson Maia
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), aprovou o Projeto de Lei (PL) que garante às gestantes do Espírito Santo o direito de escolher entre parto normal ou cesárea. A medida, de autoria do deputado Callegari (PL), foi sancionada acompanhada de veto parcial, contudo, mantendo a essência e a efetividade da legislação.
Os artigos 7, 8 e 10 foram vetados após recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) com a justificativa de que a Lei determina obrigações à administração pública, o que seria competência exclusiva do Poder Executivo. O Artigo 12 foi vetado porque o dispositivo trazia atribuições implícitas aos órgãos estaduais quanto ao trâmite administrativo das denúncias por violência.
Já o Artigo 15 foi vetado com a justificativa de que alterar relações contratuais nos casos de plano de saúde (Direito Civil) é competência exclusiva da União. O Artigo 17 foi vetado por trazer atribuições aos órgãos públicos ao obrigar a exposição de cartazes. Por fim, também foram vetados os incisos III e IX do Artigo 13 e todo o Artigo 11, por recomendação da Secretaria de Saúde.
Contudo, esses ajustes não comprometem o objetivo e a essência da lei, de acordo com Callegari. Os demais artigos se mantêm, sendo o principal o que resguarda o direito das gestantes à escolha da modalidade de parto.
Callegari celebrou a aprovação e destacou a importância da lei para o fortalecimento dos direitos das mulheres, especialmente das gestantes.
“Estou muito feliz com a aprovação da essência do nosso projeto de lei, uma conquista significativa para todas as mulheres do Espírito Santo, que agora terão o poder de decidir sobre a modalidade de parto que considerem mais adequada para si e para seus bebês, seja normal ou cesárea. O projeto agora é ‘Parto Livre’ e, a partir de hoje, vamos lutar pela efetiva implementação das suas prerrogativas em todo o Estado”, afirmou Callegari.
Apesar de não prejudicar a efetividade da lei, o deputado afirmou que lutará para derrubar alguns vetos.
“Algumas partes da lei foram vetadas, e eu tentarei sem dúvida alguma derrubá-los, especialmente o veto que retira o direito da mãe que opta pelo parto natural a analgesia, que é um direito recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Essa também é uma garantia importante, tanto a mãe que opta pela cesárea, quanto a mãe que opta pelo parto natural, devem ter seu direito respeitado”, afirmou o parlamentar.
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O projeto deve entrar na pauta da Assembleia Legislativa nas próximas sessões, para apreciação dos vetos, aguardando a deliberação do presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União Brasil).
