Governador Renato Casagrande participou de encontro nacional em Brasília para discussão da PEC da Segurança Pública
Por Robson Maia
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, do PSB, participou, na última quinta-feira (31), do encontro nacional entre gestores estaduais e membros do Governo Federal para a discussão da chamada PEC da Segurança. A reunião contou com as presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, além do ministro da Segurança, Ricardo Lewandowski.
O encontro ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). A discussão central girou em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Segundo Lewandowski, o texto da Constituição Federal de 1988 encontra-se defasado, e “precisa ser aprimorado” para “dar um cunho federativo”.
No período de falas dos gestores estaduais, Casagrande apontou para as ações realizadas no Espírito Santo, sobretudo a integração das forças de segurança no combate ao crime organizado no estado capixaba. O mandatário capixaba alegou que, além do ponto de vista dos resultados, a ação conjunta é mais vantajosa, pois atinge o coração financeiro das organizações.
“Sabemos da importância dessa integração das forças de segurança. E na hora que você constitucionaliza, o governo passa a exercer um papel definidor no debate com os entes da federação de padronização. Isso pode dar possibilidade de atingir o coração financeiro das organizações”, disse o governador.
Casagrande também afirmou ser um defensor da constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assim como ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS).
“Quero dizer da importância da gente constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, mesmo que a gente compreenda todas as diferenças que existem no país, mas constitucionalizar sempre é um caminho que leva a manifestação da importância do tema e o protagonismo que o estado brasileiro tem que ter”, destacou Casagrande.
Casagrande reintegrou o apoio a PEC da Segurança Pública, frisando a importância da soberania dos Estados como fator principal.
“Ressalvado de fato a questão das soberanias do estado, tem todo o meu apoio para o Governo Federal poder fortalecer o sistema único de segurança pública”, finalizou Casagrande.
O que é a PEC da Segurança Pública?
A PEC da Segurança Pública está baseada um tripé de ações para combater a criminalidade no país: adotar, na Constituição, o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
A proposta prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado, por meio da padronização de protocolos, informações e dados estatísticos.
Os estados da Federação e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. Na avaliação do Governo Federal, este modelo, considerado efetivo, merece ser replicado no âmbito federal. Desta forma, a PEC atualiza a competência da Polícia Federal de modo a garantir que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Ao contrário dos Estados e do Distrito Federal, a União não dispõe de uma polícia ostensiva. A Polícia Rodoviária Federal teria essa atribuição, fazendo policiamento em rodovias, além de ferrovias e hidrovias federais. Pela proposta, ela também prestará auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado.
Atualmente, o Brasil possui 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências, 27 formatos de mandados de prisão e 27 carteiras de identidade estaduais. Para o Governo Federal, a padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública.
Essa normatização não quer dizer que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Ou seja: os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais e tampouco a PEC modificará a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública. Outro ponto importante é que a proposta não prevê a criação de novos cargos públicos. A PEC tem como referência o Sistema Único de Saúde e o Sistema Nacional de Educação, ambos já abordados na Constituição.
A proposta apresenta novas atribuições às policiais judiciária e ostensiva. Ao policiamento judiciário caberá atuar em ações de crimes ambientais e agir contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme. Já no campo ostensivo ficará a responsabilidade de realizar o policiamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e de prestar auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado.
A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144, da Constituição Federal, de modo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
