Câmara aprova PEC que limita gastos públicos

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de outubro, a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos públicos por 20 anos. Não houve mudanças em relação ao texto-base, liberado por 325 votos a 89.

Os seis destaques expostos pela oposição foram rejeitados, incluindo o último deles, apresentado pelo PT e que mais preocupava os aliados, uma vez que pretendia retirar as regras para as despesas na Saúde e na Educação. Essas duas pastas têm critérios específicos dentro da PEC: os dispêndios nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da Educação, são 18% da receita de impostos. Na Saúde, alcançam 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.

O governo tem reiterado que o patamar é piso, e não teto, para as cifras consumidas nesses campos. Mas deputados anti-Planalto argumentam que não haverá preservação dos investimentos nesses dois segmentos.

Na bancada capixaba, votaram sim Carlos Manato (SD), Dr. Jorge Silva (PHS), Evair de Melo (PV), Lelo Coimbra (PMDB)e Marcus Vicente (PP); contrários à PEC, manifestaram-se os petistas Givaldo Vieira e Helder Salomão, além de Sérgio Vidigal (PDT). A estimativa é de que a votação final da proposta ocorra nos dias 13 e 14 de dezembro.

Em favor da PEC
Economista e consultor legislativo do Senado desde 1995, Marcos Mendes defende que, com a PEC, não será possível aprovar orçamento com despesa acima do limite de gastos, o que irá qualificar essa distribuição. “Ela não congela os gastos reais com saúde e educação, mas muda a dinâmica dessas despesas, estabelecendo que o aumento de recursos para essas áreas obriga redução de gastos reais de outrasdo orçamento. Quero ver quem vai ter coragem de tirar recurso da Educação e da Saúde para colocar em estádio de futebol. Essa proposta empodera as prioridades nacionais”, ressalta Mendes.

O consultor complementa sua argumentação reforçando o fato de os gastos em excesso já terem levado ao acúmulo de “restos a pagar” de serviços prestados. “Há um estoque de, aproximadamente, R$ 180 bilhões dessas despesas a ser quitado. Obras são interrompidas por falta de pagamento. A qualidade e a eficiência saem pela porta dos fundos”, afirma.

Ele aponta ainda que a proposta não congela a possibilidade de revisão. “Não serão 20 anos de congelamento  dos gastos públicos, como dizem os críticos, e sim 10 anos de crescimento no ritmo da inflação, sendo possível rever o ritmo de avanço da despesa a cada quatro anos. Não se sustentam as previsões apocalíticas de que o gasto público vai ser jogado a zero.” “A PEC vai exigir melhoria na qualidade da destinação das verbas e impedir que a dívida pública, que hoje corresponde a 70% do PIB, fique ainda maior. O governo não pode gastar mais do que tem. Considero a PEC 241 como um ato de responsabilidade fiscal que garante a prestação dos serviços públicos necessários à população brasileira”, destaca Lelo Coimbra.

“Ela vai controlar os gastos, principalmente do Judiciário, da Procuradoria, do Ministério Público e Legislativo; controlar o déficit público, sem que seja necessário aumentar impostos. Controlada a inflação, os juros caem, e o país volta a crescer”, observa Carlos Manato. Os três senadores capixabas – Magno Malta (PR), Rose de Freitas (PMDB) e Ricardo Ferraço (PSDB) – votarão a favor da emenda.

“Essa proposta deveria se chamar PEC da Moralização dos Gastos Públicos. Não se pode fazer com o dinheiro do país o que se bem quer, como se fosse uma ‘casa da mãe Joana’. É preciso ter responsabilidade. Com a PEC, definitivamente o Orçamento deixará de ser uma ficção e passará a ser uma realidade. Será necessário priorizar as áreas fundamentais para a população, como é o caso da Saúde e da Educação”, argumenta Ferraço.

Contrários À PEC
Na avaliação do economista Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que participou de um debate sobre a proposta nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a adoção da PEC 55 é o “início do fim da Constituição Cidadã de 1988”.

Na sua análise, o movimento do governo Temer para conter as despesas públicas é injusto e antidemocrático. “Estão propondo redução de salário mínimo e gasto social, sem mexer em nada com os criminosos, que são os sonegadores fiscais, e com os privilegiados pela estrutura tributária regressiva. Hoje, por exemplo, grandes fortunas e lucros e dividendos de proprietários de empresas são insentos. Isso é um absurdo, surreal. Trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos contribuem com 54% dos ganhos, porque o tributo é indireto; enquanto quem ganha acima de 30 salários mínimos paga 29% em impostos”, enumera. Zahluth menciona ainda como exemplo de outra fonte de recursos ao Estado, que a dívida da União, aquilo que o governo pode cobrar, está em R$ 1,3 trilhão, “sendo que R$ 250 bilhões já estão prontos para serem recolhidos, mas não são cobrados por uma questão de lobby”, enfatiza.

Também professor da Unicamp, o economista Guilherme Santos Mello defende da mesma forma a política de investimento público como ferramenta de promoção do crescimento de longo prazo. “Redução drástica dos serviços públicos, pressão sobre investimentos e inalteração da estrutura tributária estão entre as desvantagens da PEC”, reitera Mello.

“A proposta é inconstitucional, uma afronta à Constituição Federal de 1988. Nos próximos 20 anos, a PEC 241 pode retirar mais de R$ 700 milhões da Saúde. E esse é apenas um dos motivos pelos quais votei contra. Os prejuízos na Educação são absurdos. O discurso é para apertar o cinto, mas novamente a conta maior é transferida para os que mais dependem dos serviços públicos”, diz Helder Salomão.

“O argumento do governo em relação a não gastar mais do que arrecada é muito bom, mas na prática estamos vendo que não vai cortar na própria carne, fazer economias de cargos ou de benefícios. Está transferindo o peso do desequilíbrio financeiro para três áreas fundamentais, que são saúde, educação e assistência,  realidades que já são caóticas. Mais uma vez, o povo vai pagar a conta”, adverte o deputado estadual Marcos Mansur (PSDB).

A senadora peemedebista Kátia Abreu (TO) criticou seu partido por se engajar no que ela classificou de “uma política que vai tirar dinheiro de idoso e deficiente pobre”. Para ela, a PEC está diminuindo a função do Congresso ao entregar para o Executivo o congelamento da Lei Orçamentária.

Mesmo antes da aprovação da PEC pela Câmara, a proposta surtiu reações por todo o país. O movimento de alunos e professores de escolas e universidades públicas chegou a registrar mais de1.100 unidades de ensino ocupadas.