Câmara arquiva projeto de controle de agrotóxicos

A Comissão de Agricultura rejeitou proposta que criava sistema de controle da produção e do consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária.

O argumento do relator do projeto de Lei 293/15, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), para recomendar a rejeição da matéria, foi o de que o assunto já é regulado no Brasil. Colatto destacou que a Lei 7.802/89 e o Decreto 4.074/02 já tratam de controle de produção, comercialização, estocagem, autorizações de uso, registro de fabricantes, de comerciantes e de produtos e de receituário agronômico, além da divisão de competências entre União, estados e municípios.

E com base nesse argumento, a comissão rejeitou a proposta do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que criava um sistema de controle da produção e do consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária, em prazo de três anos. A proposta tramitava em caráter decisivo e, coma rejeição, o projeto foi arquivado, assim como ocorreu com os projetos de lei 492/15, do deputado Jorge Solla (PT-BA), e 1005/15, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que tratavam do mesmo assunto e tramitavam em conjunto com a proposta de Valmir Assunção.

 

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