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sexta-feira, 29 março, 2024

Câmara aprova regulamentação de trabalho terceirizado

Deputados federais aprovaram, nesta quarta-feira (22), o substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL 4302/98) que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário no Brasil, após duas votações de pedido de retirada de pauta, ambos rejeitados pela maioria. Foram mais de nove horas de sessão para aprovar o teor do PL que tramitava no Congresso há 19 anos, por 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções.

O texto, enviado ao Congresso pelo Executivo, permite o uso do sistema em todas as atividades de uma empresa. Parlamentares da oposição avaliaram que as mudanças geram insegurança ao trabalhador e, pouco antes da votação, levantaram diversos patos infláveis afirmando que  “a população que vai pagar o pato”, desencadeando a reação das galerias: “Não, não, não! Não à terceirização”, gritaram.

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“A precarização das relações de trabalho que existe hoje naquelas áreas onde a terceirização prevalece ela será imposta neste momento de desemprego, para todo brasileiro. Chega a ser cínico ouvir de alguns colegas aqui dizendo que um trabalhador agradeceu por conseguir trabalho em uma empresa terceirizada. Enquanto, na verdade, a pessoa abre mão tantas e tantas vezes do seu direito porque não está encontrando um trabalho formal, adequado, protegido, com a carteira assinada”, disparou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que classificou o projeto como “uma múmia saída dos armários mais terríveis da Câmara”.

Câmara aprova regulamentação de trabalho terceirizado

Na avaliação de Henrique Fontana (PT/RS), o projeto traz um “grande prejuízo ao mundo do trabalho”. “Ele não protege nenhum trabalhador terceirizado. Ele não vai melhorar em nada para quem já é terceirizado. Aqui é só para empurrar aqueles que hoje tem um emprego direto, em condições mais seguras, um emprego melhor com todos os direitos respeitados, querem empurrar todos esses para a demissão para que eles retornem em uma empresa terceirizada com um salário menor e sem a estabilidade que tinham antes”, afirmou.

Em defesa do projeto, o deputado Carlos Manato (SD/ES) afirma que o processo que regulamenta a terceirização vai “modernizar” as leis trabalhistas. E seu par na Casa, Darcísio Perondi (PMDB/RS) destacou que os congressistas favoráveis ao projeto querem “libertar os operários da escravidão dos sindicatos”. O deputado citou exemplos da Europa e da Ásia que, de acordo com ele, aumentaram a produtividade após usar o “instrumento da terceirização”.  “O Brasil é o último país que mantém a selvageria, a precarização, e nós precisamos da terceirização. Esta é a maior e principal arma nesse momento para enfrentar a tragédia do desemprego que o PT e a oposição entregaram para nós no ano passado”, acusou Perondi.

Para o parlamentar Júlio Lopes (PP/RJ) a legislação trabalhista vigente é “enrijecida”. Segundo ele, as leis atuais oneram o posto do trabalho em 28% do custo do trabalhador direto. “É essa legislação antiquada que não flexibiliza a negociação entre empregados e empregadores, que custa demais ao trabalho formal e expulsa da legalidade e da formalidade metade da população brasileira trabalhadora. O projeto cria uma nova perspectiva de empregabilidade e de prosperidade”, defendeu.

Relatório

Laércio Oliveira (SD/SE), relator do projeto na Câmara, recomendou a rejeição de dispositivo do texto do Senado que anistia as empresas, tanto contratante quanto de terceirização, de multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, ressaltou.

Câmara aprova regulamentação de trabalho terceirizado

O relator defende que a nova lei pretende formalizar esse tipo de atividade. “A terceirização serve para trazer segurança jurídica para essa relação”, ponderou. O PL estabelece o vínculo entre o funcionário contratado temporariamente e a empresa tomadora de serviços. O texto também evidencia a responsabilidade da empresa contratante, que passa a ser subsidiariamente encarregada pelos pagamentos dos direitos trabalhistas. Apenas em caso de falência da contratante é que a Justiça pode responsabilizar, também, a empresa que recebe os serviços para pagar os direitos trabalhistas não honrados.

Desde fevereiro, os presidentes do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm conversado para tentar acelerar o trâmite do projeto de lei no Congresso. No Senado tramita o projeto de lei 30/2016. Já a Câmara discutiu o substitutivo do Senado ao PL 4.302/98. Este último já passou por votação no Senado e, com a aprovação na Câmara, segue para sanção presidencial.

Como votou a bancada capixaba:

A favor
Carlos Mannato (SD)
Lelo Coimbra (PMDB)
Marcus Vicente (PP)

Contra
Evair de Melo (PV)
Givaldo Vieira (PT)
Helder Salomão (PT)
Jorge Silva (PHS)
Sergio Vidigal (PDT)

Ausentes
Norma Ayub (DEM)
Paulo Foletto (PSB)

 

 

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