O Conselho Administrativo de Defesa Econômica pretende mudar seu foco de atuação após a entrada, em vigor, da nova Lei Antitruste (Lei nº 12.529), no dia 29 de maio, que visa evitar possíveis formações de cartéis.
No ano passado, o órgão analisou mais de 800 casos de fusões e aquisições de empresas. A partir de 2012, a intenção é reduzir esse número pela metade, preocupando-se mais em investigar possíveis formações de cartéis econômicos.
Por isso, o Cade alterou algumas de suas atribuições. Uma delas diz respeito ao incentivo a acordos de leniência, que permite à empresa confessar a participação em carteis em troca de uma redução na punição. Antes, empresas que lideravam um cartel eram proibidas de realizar esse acordo, fazendo com que outras também se abstivessem de se manifestar por medo. Agora, o veto ao líder não existe mais, e cria-se a expectativa de mais admissões de práticas abusivas.
Outra medida envolve o artigo 37 da lei, que fixa punições para condutas anticompetitivas das empresas, em um valor entre 0,1% e 20% do faturamento obtido no “ramo de atividade”. Esses ramos foram agora regulamentados em 144 itens.
Com isso, pretende-se evitar, por exemplo, que uma empresa de bebidas seja multada apenas sobre o seu faturamento de cerveja por alguma prática envolvendo a bebida alcoólica. Se um caso semelhante vir a ocorrer, a punição envolverá todo o negócio de bebidas.
Lei Antitruste (Lei nº 12.529)
A lei, basicamente, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, trazendo importantes mudanças no procedimento de análise dos atos de concentração empresarial. Ela substitui a antiga Lei nº 8.884/1994.
Com informações: Valor Econômico
