A PEC que flexibiliza os gastos com Educação durante a pandemia agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro
Por Josué de Oliveira
A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de segunda-feira (11), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e em 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21).
Para entrar em vigor, a matéria agora precisa ser sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Dos 10 deputados federais do Espírito Santo, todos foram favoráveis à aprovação da PEC.
Se sancionado, os estados, os municípios e os agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses dois anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.
Com isso, os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias.
*Com informações da Agência Câmara
