A previsão é de que a matéria deve ser votada na Câmara Federal ainda esta semana. Deputados capixabas estão analisando a proposta
Os deputados federais do Espírito Santo querem mais tempo para decidir sobre o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e inclui no Código Penal uma nova Lei sobre o mesmo tema. A matéria deve ser votada na Câmara ainda esta semana.
Para o líder da bancada capixaba, deputado Da Vitória (Cidadania), a Lei de Segurança Nacional é uma legislação de 1967. Segundo ele, é meritório o Congresso debater a revogação desta lei e estipular no Código Penal as previsões legais atualizadas de proteção do estado democrático de Direito e das instituições.
“Junto com os deputados do Cidadania, estou analisando o relatório final da deputada Margarete Coelho, que ainda pode ser modificado até o momento da votação em plenário”.
Quem também segue analisando a proposta é o deputado Neucimar Fraga (PSD). Ele incluiu, inclusive, duas emendas à matéria.
Uma delas considera como terrorismo incêndio a qualquer tipo de transporte público e depredação de patrimônio público durante manifestações. Outra coloca como crime a explosão de caixas eletrônicos, carros-fortes e agências bancárias.
“Por ser um projeto bem complexo, acreditamos que é necessário mais tempo para analisar, o que deve fazer com que a votação ocorra só na próxima semana”.
Para Amaro Neto (Republicanos), a Lei de Segurança Nacional que encontra-se em vigor foi criada durante a ditadura militar e vem sendo aplicada até que surja outra legislação compatível com a Constituição Federal de 88.
“Em relação à votação, estamos discutindo a matéria com o partido, pois existem mais de 14 projetos apensados e que ainda passarão por modificações durante o debate na Câmara. Assim, aguardamos o parecer bem como o substitutivo proposto pelo relator para formar nosso voto”, disse.
Quem também segue analisando o projeto é o deputado federal Hélder Salomão (PT), que é favorável ao projeto, mas diz que o texto tem problemas que precisam ser analisados com cuidado.
“O meu receio é que a redação como está abra brechas para a criminalização dos movimentos sociais. A Lei de Segurança Nacional precisa ser revogada, mas não podemos colocar em seu lugar uma outra lei que continuará sendo usada para perseguir manifestações legítimas da sociedade”.
A deputada Soraya Manato (PSL) informou que ainda não definiu o voto. “Penso que essa proposta ainda necessita de ajustes, a fim de termos segurança jurídica e mantermos a soberania nacional do Brasil. Estamos em negociações com a relatora da proposta para ajustar esses pontos.”
O deputado Evair de Melo (PP) não quis se pronunciar. Ted Conti informou que está analisando o projeto com sua assessoria. Lauriete (PSC) não deu retorno até a publicação desta matéria.
A reportagem não conseguiu contato com Felipe Rigoni (PSB) e Norma Ayub (DEM).
O que diz o projeto:
A relatora do Projeto de Lei 6764/02, deputada Margarete Coelho (PP-PI), divulgou parecer preliminar que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes como o de insurreição. Esse crime será caracterizado como impedir ou restringir, com emprego de grave ameaça ou violência, o exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público, ou tentar alterar a ordem constitucional democrática. A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão.
O texto diz ainda que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constituídos, nem a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
Entretanto, será crime, punido com reclusão de 1 a 4 anos, impedir, com violência ou grave ameaça, o exercício livre e pacífico de manifestação de partidos ou grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
Margarete Coelho incluiu ainda crimes como o de violência política, de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e de espalhar fake news em época de eleições.
Com informações adicionais da Agência Câmara