Aprovado PL que aumenta poder de fiscalização de deputados

O Plenário da Assembleia Legislativa Capixaba (Ales) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (8) o Projeto de Resolução n° 19/2011, de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), que altera o Regimento Interno para assegurar a todos parlamentares meios de fiscalização das concessões e benefícios fiscais deferidos pelo Poder Executivo sem prévia aprovação da Assembleia.

Pela matéria, o artigo 42 do Regimento passa a vir acrescido do parágrafo único que diz que a Comissão de Finanças remeterá a todos os deputados, no prazo de 10 dias do recebimento, cópia dos atos emanados do Poder Executivo que receber para fiscalização, que disponham sobre obrigações tributárias acessórias, concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, ressalvados os que tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Legislativa.

“Toda vez que o Estado concede uma renúncia fiscal, está deixando de receber impostos que poderiam melhorar a segurança, a saúde e a educação. Logo, da mesma forma como combatemos com rigor a sonegação fiscal, devemos fiscalizar os incentivos, para verificar se a renúncia de receitas se justifica sob o aspecto da defesa dos interesses da economia e competitividade de nossos empresários. Na prática, o que acontece hoje é que o Poder Executivo aprova unilateralmente renúncias fiscais e somente a Comissão de Finanças toma ciência. A intenção é preservar a competência da Comissão, mas compartilhar a responsabilidade de fiscalização com todos os deputados”, avalia Gilsinho.

Conteúdo Publicitário
Compartilhe

Aproveite as promoções especiais na Loja da ES Brasil!

Deixe seu comentário

Please enter your comment!
Favor insira seu nome