A Câmara aprovou o projeto que cria a previdência complementar para os servidores públicos de Cachoeiro de Itapemirim
Por Josué de Oliveira
A Câmara de Cachoeiro de Itapemirim aprovou o projeto de lei da prefeitura que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores do município.
A inclusão do projeto na pauta de votação foi solicitada durante a sessão pelo líder do prefeito, Alexandre Andreza Macedo (PSB). A implementação do novo regime é obrigatória e deve ocorrer até 12 de novembro.
Caso a Câmara não aprovasse o documento até esta data, o município perderia a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), ficando impedido de receber qualquer recurso federal para investir em obras e serviços.
O texto aprovado limita o valor de aposentadorias e pensões dos servidores municipais ao teto do INSS, que atualmente é de R$ 6,4 mil.
O servidor que tiver remuneração superior ao teto terá que contribuir com o RPC para ter o direito a receber a diferença.
No entanto, o novo regime será obrigatório apenas para os servidores que ingressarem no serviço público após a sua implementação; os atuais servidores poderão optar por aderir ou não ao novo sistema.
“O servidor atualmente ativo pode fazer a opção pela previdência complementar; caso não faça, nada mudará na sua vida funcional e na sua aposentadoria”, garantiu a secretária municipal de administração, Lorena Vasques Silveira.
