O órgão fará a análise técnica de normas existentes desde 1947 e conta com a parceria de outros poderes
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), por meio da parceria com outros poderes, fará a análise técnica de mais de 17 mil normas existentes desde 1947, entre leis ordinárias, complementares, decretos legislativos, resoluções e emendas à Constituição Estadual. A intenção da ação é reduzir o número de leis, desburocratizando e garantindo segurança jurídica da legislação estadual.
Segundo o vice-presidente da Casa e coordenador do Projeto Revisa Ales, deputado Marcelo Santos (PMDB), a ideia é garantir uma administração pública mais eficiente, transparente e acessível ao cidadão, além de mostrar que há segurança legal para investimentos no Estado.
“Existem leis que já não estão mais com sua eficácia, essas precisam ser revogadas. Existem diversas leis que tratam de um tema, então nós podemos fazer a consolidação delas em uma peça só. Existe também lei que não foi aplicada porque, mesmo que sancionada, ela é completamente inconstitucional”, explica o parlamentar.
Busca-se também levar ao conhecimento do cidadão os direitos pertinentes ao dia a dia e que já têm eficácia jurídica para serem aplicados. O levantamento objetivo ainda visa a apontar questões do cotidiano que necessitam de regulação.
O primeiro passo será a separação das leis por temas como saúde, segurança ou defesa do consumidor. Feito o levantamento, o segundo passo – e o mais delicado – é a consolidação: fase que Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e sociedade civil organizada devem discutir juntos o melhor destino para cada norma (revogação, regulamentação pendente ou a própria consolidação). Pela Assembleia, o trabalho será executado pela Consultoria Temática.
O Revisa Ales prevê ainda a reunião de todas as modificações já realizadas em cada matéria para facilitar a consulta pública. Além disso, o cidadão poderá saber, por meio do número da norma final, toda a tramitação desde o texto original. Tal meta terá face com outro projeto da Casa, o Ales Digital, que virtualizará os processos administrativos e legislativos do Parlamento.
