A lei tem o objetivo de intimidar a ação de criminosos, uma vez que os estabelecimentos bancários, mesmo após o encerramento do expediente, são alvos constantes de assaltos
A Câmara Municipal de Viana aprovou a lei que obriga as agências bancárias do município a implantar a segurança patrimonial armada, durante 24h, inclusive aos sábados, domingos e feriados. A lei municipal nº 2867/2017 foi sancionada na última segunda-feira (31).
Os bancos terão o prazo de 120 dias para se adequarem a nova legislação a partir da data de publicação. Com a implantação da vigilância armada 24h, pretende-se intimidar a ação de criminosos, uma vez que os estabelecimentos bancários, mesmo após o encerramento do expediente bancário, permanecem acessíveis aos usuários.
Pela lei municipal, também é obrigatório a segurança mesmo quando o banco não estiver aberto para o atendimento eletrônico. De acordo com a justificativa da lei, as agências continuam sendo alvo dos criminosos que atacam os estabelecimentos, inclusive com explosivos, colocando em risco a integridade de moradores, pedestres, escolas e outros estabelecimentos comerciais.
Os bancos que não se adequarem às novas exigências receberão advertência, podendo ser multada diariamente. O valor da multa diária será de R$ 6,373, podendo ser triplicado no prazo de 60 dias caso não haja cumprimento da legislação, e ter o alvará de licença cancelado se o descumprimento ultrapassar os 90 dias.
