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quinta-feira, 28 março, 2024

A reforma tributária no Congresso Nacional

Congresso Nacional

Em discussão desde o governo Fernando Henrique Cardoso, ainda nos anos 90 do século passado, a reforma tributária retoma o protagonismo no Congresso Nacional

Por André Pereira César

São três as propostas ora em discussão. Câmara dos Deputados e Senado Federal já tratavam da matéria, e agora o governo Bolsonaro enviou seu texto. A busca em torno de um consenso não será fácil.

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As duas matérias que já tramitavam são propostas de emenda constitucional (PECs 45 e 110), que necessitam dos votos de 3/5 de deputados e senadores, em dois turnos em cada Casa. Em linhas gerais, a PEC 45 tem por objetivo unificar cinco tributos – ISS, ICMS, IPI, PIS e Colins, sendo assim criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A PEC 110, por sua vez, unifica esses cinco tributos mais IOF, CSLL, Salário-Educação e CIDE-Combustíveis em torno do novo IBS.

Já o texto do Executivo é um projeto de lei – ou seja, basta maioria simples para aprová-lo. Em tese, um caminho mais fácil e rápido. Mas somente em tese. Mal foi apresentado, o projeto governista já recebeu críticas. A mais contundente partiu do setor de serviços, que não aceita a alíquota de 12% para a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), tributo a ser criado pela unificação de PIS e Cofins. Hoje, segundo cálculos, paga-se algo em torno de 4,5%. Empresários solicitaram a Guedes uma compensação com a desoneração da folha de pagamentos. Do contrário, ameaçam travar a reforma. Cabe lembrar que o setor de serviços é responsável por 70% do PIB, ou seja, o poder de pressão é real.

Também o setor de telecomunicações não está satisfeito. Na a avaliação de empresários, a criação da CBS implicará em um aumento de dois pontos percentuais em uma carga tributária já elevada. No caso, será mais um obstáculo para a digitalização e a implantação do 5G no Brasil.

Igualmente, governadores e prefeitos têm demandas distintas. No plano estadual, os chefes de governo defendem uma proposta mais abrangente, que inclua todos os tributos sobre consumo, inclusive o ICMS. Já as prefeituras querem a manutenção da autonomia sobre o ISS, ou a ampliação da fatia nas receitas para compensar a unificação.

Para complicar ainda mais, o ministro da Economia, Paulo Guedes, cogita da possibilidade da criação de um tributo sobre transações no comércio eletrônico, nos moldes da antiga e famigerada CPMF. A ideia é rechaçada por boa parte da população, do setor produtivo e do mundo político, e sua e eventual apresentação poderá dificultar ainda mais a aprovação de mudanças no sistema tributário.

Nos bastidores, costura-se a viabilidade de uma proposta alternativa. Elaborada por técnicos da área tributária, o SIMPLIFICA JÁ propõe uma transição com respeito ao ritmo político e econômico. Transições de tributos complexos como o ICMS, “amarradas” no texto constitucional, acabam impossibilitando ajustes necessários inclusive para aceleração da efetivação da transição, caso necessário. A proposta, segundo seus autores, é mais facilmente aplicável em comparação com as demais.

O fato é que a reforma tributária é dos temas mais complexos a ser abordado pelos parlamentares e a aprovação de mudanças no sistema demandará muito empenho de todos os envolvidos no processo. As tentativas ocorridas no período pós-redemocratização tiveram resultados modestos. Somente com vontade política será possível fazer com que a matéria avance.

André Pereira César é Cientista Político e sócio da Hold Assessoria Legislativa

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