O veto do presidente evita a prorrogação do prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine)
O prazo das isenções concedidas na instalação de cinemas em cidades menores previstas no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e para a obtenção dos benefícios fiscais da Lei do Audiovisual não serão mais concedidos.
O presidente Jair Bolsonaro assinou um projeto de lei que veta a prorrogação do prazo. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30).
O projeto de lei, que é de autoria do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura, foi aprovado no início do mês pelo Congresso. Desta forma, as isenções que seriam para a instalação de cinemas em cidades menores previstas no Recine, que seria alongado de 31 de dezembro deste ano para 31 de dezembro 2024, foram canceladas.
Assim, antes de vetar a proposta, o presidente ouviu o Ministério da Economia. O documento diz que cria despesas a mais.
“A propositura legislativa, ao dispor sobre prorrogação de benefício fiscal, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do ADCT, bem como do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)”, diz a razão do veto encaminhado ao Congresso Nacional”, diz o veto.
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