TRE-ES regulariza o título de presos provisórios e adolescentes internados

Foto: Reprodução / MPRS

A primeira etapa da ação foi realizada nas 22 unidades prisionais do Espírito Santo

Com a intenção de ajudar as pessoas privadas de liberdade a exercerem a cidadania, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus); e com o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), regularizou o título eleitoral de 1.137 presos provisórios e adolescentes internados.

A primeira etapa da ação foi realizada nas 22 unidades prisionais do Estado e registrou um aumento na procura em relação ao ano de 2016, quando 962 detentos acertaram sua situação com a Justiça Eleitoral.

Em abril, o TRE-ES, assinou um convênio de cooperação técnica e parceria para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.

“O convênio firmado vai permitir o direito ao voto por presos provisórios e adolescentes internados em unidades socioeducativas, o que significa garantir o exercício de um dos direitos fundamentais da cidadania”, disse o presidente, Desembargador Annibal de Rezende Lima.

Para que a votação ocorra com tranquilamente, caberá à Sejus a garantia de condições de segurança nas unidades; o encaminhamento dos nomes dos servidores e colaboradores que atuarão com mesários para treinamento prévio e atuação no dia da votação e promover mutirões para obtenção dos documentos de identificação dos presos provisórios e adolescentes internados que manifestarem interesse em votar.

Além disso, o voto de presos provisórios e adolescentes internados é garantido pela Constituição Federal e são impedidos de exercer seu direito os apenados que tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988).

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