O parecer foi avaliado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) nesta quarta-feira (13)
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, mas com ressalvas, o documento sobre as contas do presidente Michel Temer em 2017. O relatório parcial do ministro Vital do Rêgo faz 24 recomendações, 22 ressalvas e quatro alertas às contas governamentais. No documento, o relator diz que falta ao governo demonstrar se, de fato, as desonerações tributárias têm apresentado os resultados positivos desejados.
O parecer aprovado pelo TCU será agora encaminhado para avaliação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, que elaborará novo parecer. Tendo em mãos os pareceres do TCU e da CMO, senadores e deputados julgarão as contas prestadas pelo presidente.
São 22 ressalvas apresentadas pelo relator, sendo que oito são ocorrências e 14 são distorções. Entre elas, estão a utilização de despesas com a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em valor superior aos 30% máximos autorizados.
Também foram apontadas divergências na divulgação das informações sobre as desonerações tributárias, pela Secretaria da Receita Federal. Segundo o relator, compromete a transparência perante a sociedade. E a “ausência dos requisitos definidos para a concessão ou ampliação de benefícios tributários decorrentes de renúncias de Receita”, disse Vital do Rêgo. Ele se refere à necessidade de que seja apresentada a projeção do impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da demonstração de atendimento ao que é previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias.
