Taxas para despacho de bagagem em viagens aéreas: regulação sem senso de direção

Arilda Teixeira é Economista e professora da Fucape

O assunto é transporte aéreo de passageiros

O pano de fundo, a consciência individual do agente econômico.

A tese, o aparatado regulatório da aviação civil no Brasil é inadequado.

A consciência individual do agente econômico é uma faca de dois gumes. Por um lado, é o motor para a iniciativa a inovar ou empreender, e, com isso, puxa o crescimento. Por outro, aborta os benefícios dessa iniciativa pela falta de escrúpulo que envolve a decisão de empreender – a busca do lucro a qualquer custo.

Então seu comportamento pode produzir distorções que retiram a harmonia do ambiente de negócios, reduzindo as possibilidades de crescimento.

O antídoto desenvolvido para combater o lado negativo é a regulação dos mercados – um aparato de regras que sinalizam obrigações e direitos para o agente econômico. Ou seja, delineia os limites para sua atuação.

Essa estrutura dá senso de direção para as decisões individuais que, conjuntas, geram um ambiente de negócio próspero, competitivo e justo.

No Brasil, a regulação da aviação civil está longe desse modelo.

E seu senso de direção é nenhum. Sem trocadilho, está mais para os birutas dos aeroportos – vão para a direção que o vento sopra mais forte – do que para o de quem tem o controle da direção que tem que seguir.

Há cerca de um ano as companhias aéreas brasileiras, literalmente, “operaram” a ANAC, seu órgão regulador, e conseguiram aprovar a cobrança de taxa por bagagem despachada.

Seus argumentos – falaciosos, diga-se de passagem – foram o de que essa cobrança lhes permitiria reduzir o preço das passagens.

Tarifas aprovadas. Os preços das passagens não caíram.

Aí, os passageiros – também agentes econômicos com consciência individuais – otimizaram seus interesses, trazendo verdadeiros “conteiners”, dentro do tamanho permitido, como bagagem de mão, para dentro das aeronaves.

Resultado: transtornos na hora do embarque e do desembarque. No primeiro, a corrida para entrar no avião para encontrar uma “vaga” para o “conteiner”; no segundo, a corrida para retirar o “conteiner”.

A “operação” que as companhias aéreas fizeram na ANAC permitiu-lhes otimizarem suas receitas às custas dos passageiros,  que sofreram aumentos de gastos e perda de bem-estar.

Como acontece em todo ambiente em que os recursos são limitados, quando um ganha muito, alguém perde.

A questão é que o papel do órgão regulador é exatamente evitar essa dicotomia. A ANAC não faz isso. Está muito aquém de um regulador eficiente que atua para que as regras aos agentes econômicos possibilitem, simultaneamente, estimular o aproveitamento de ideias que impulsionem a economia e coíbam as falhas de mercado.

O problema é que para comportar-se assim, esse regulador também teria que estar comprometimento com o cumprimento do papel que lhe cabe.

Órgão regulador não pode se deixar pressionar – ser “operado”.

Sucumbindo às pressões, não cumpre seu papel. Não cumprindo, provoca distorções que deterioram o ambiente de negócios e freiam as possibilidades de crescimento.

Adicionalmente, é um vexame um órgão regulador sem senso de direção, que anda como um biruta de aeroporto, concordam?

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