O assunto é transporte aéreo de passageiros
O pano de fundo, a consciência individual do agente econômico.
A tese, o aparatado regulatório da aviação civil no Brasil é inadequado.
A consciência individual do agente econômico é uma faca de dois gumes. Por um lado, é o motor para a iniciativa a inovar ou empreender, e, com isso, puxa o crescimento. Por outro, aborta os benefícios dessa iniciativa pela falta de escrúpulo que envolve a decisão de empreender – a busca do lucro a qualquer custo.
Então seu comportamento pode produzir distorções que retiram a harmonia do ambiente de negócios, reduzindo as possibilidades de crescimento.
O antídoto desenvolvido para combater o lado negativo é a regulação dos mercados – um aparato de regras que sinalizam obrigações e direitos para o agente econômico. Ou seja, delineia os limites para sua atuação.
Essa estrutura dá senso de direção para as decisões individuais que, conjuntas, geram um ambiente de negócio próspero, competitivo e justo.
No Brasil, a regulação da aviação civil está longe desse modelo.
E seu senso de direção é nenhum. Sem trocadilho, está mais para os birutas dos aeroportos – vão para a direção que o vento sopra mais forte – do que para o de quem tem o controle da direção que tem que seguir.
Há cerca de um ano as companhias aéreas brasileiras, literalmente, “operaram” a ANAC, seu órgão regulador, e conseguiram aprovar a cobrança de taxa por bagagem despachada.
Seus argumentos – falaciosos, diga-se de passagem – foram o de que essa cobrança lhes permitiria reduzir o preço das passagens.
Tarifas aprovadas. Os preços das passagens não caíram.
Aí, os passageiros – também agentes econômicos com consciência individuais – otimizaram seus interesses, trazendo verdadeiros “conteiners”, dentro do tamanho permitido, como bagagem de mão, para dentro das aeronaves.
Resultado: transtornos na hora do embarque e do desembarque. No primeiro, a corrida para entrar no avião para encontrar uma “vaga” para o “conteiner”; no segundo, a corrida para retirar o “conteiner”.
A “operação” que as companhias aéreas fizeram na ANAC permitiu-lhes otimizarem suas receitas às custas dos passageiros, que sofreram aumentos de gastos e perda de bem-estar.
Como acontece em todo ambiente em que os recursos são limitados, quando um ganha muito, alguém perde.
A questão é que o papel do órgão regulador é exatamente evitar essa dicotomia. A ANAC não faz isso. Está muito aquém de um regulador eficiente que atua para que as regras aos agentes econômicos possibilitem, simultaneamente, estimular o aproveitamento de ideias que impulsionem a economia e coíbam as falhas de mercado.
O problema é que para comportar-se assim, esse regulador também teria que estar comprometimento com o cumprimento do papel que lhe cabe.
Órgão regulador não pode se deixar pressionar – ser “operado”.
Sucumbindo às pressões, não cumpre seu papel. Não cumprindo, provoca distorções que deterioram o ambiente de negócios e freiam as possibilidades de crescimento.
Adicionalmente, é um vexame um órgão regulador sem senso de direção, que anda como um biruta de aeroporto, concordam?
