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Lei
Comerciantes podem proibir uso de notebooks sem infringir a lei
Com a comunicação prévia do foco exclusivo em serviços alimentícios, o comerciante cumpre com as normas do Código de Defesa do Consumidor
Indenização a vítimas de desastre não será considerada renda
Lei garante que a indenização destinada a famílias atingidas por desastres ambientais não entra no cálculo para eleição de benefícios sociais
PL muda processo de falência das empresas
Projeto dará mais agilidade aos processos de falência e mais autonomia aos credores.
Processo de licitação será mais ágil e transparente, diz especialista
Lei nº 14.133/2021 passou, a partir deste ano, a ser a única no país a legislar sobre licitação em órgãos públicos da União, estados e municípios
Lei amplia possibilidade de empresas participarem de mais licitações
Especialista afirmou também que os procedimentos de concorrência pública serão mais a ágeis e transparentes com a lei nº 14.133
ES é o segundo estado do País com maior percentual de MEIs
Aumento do limite anual depende de aprovação no Congresso e não mudará aplicação de multas, de acordo com a Sefaz
Lei de valorização do salário mínimo vai ser sancionada nesta segunda-feira (28)
A partir de janeiro de 2024, índice volta a ser baseado no INPC, mais a variação positiva do produto interno bruto
Lei inclui recuperação de nascentes na legislação ambiental
Texto permite que áreas de preservação e de reserva legal possam receber recursos públicos pelos serviços ambientais
Lei Maria da Penha: em 17 anos de criação, denúncias aumentam, mas os crimes continuam
A violência doméstica, alvo da lei, ainda apresenta números alarmantes, no Brasil e no Espírito Santo
Lei amplia direito a atendimento prioritário a autistas
Até então, apenas idosos, pessoas com deficiência, gestantes, pessoas com crianças de colo e obesos tinham direito ao atendimento prioritário
Circulação de bicicletas elétricas é regulamentada
Resolução do Contran define regras de trânsito em vias públicas
Ana Moser: nova lei tem potencial de estruturar esporte no país
A lei regulamenta o esporte e reúne em um único normativo mais de 200 artigos e dispositivos relacionados à área esportiva, como a Lei Pelé
Lei reconhece escola de samba como patrimônio cultural
estagios -
O projeto, batizado de Lei Nelson Sargento, é de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS)
Empresas terão de incluir raça e etnia em registros
estagios -
Com as mudanças, o governo pretende produzir informações que permitam superar estigmas raciais na sociedade brasileira
Margareth Menezes publica nova instrução sobre Lei Rouanet
estagios -
A partir desta terça-feira, o Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) está aberto para recebimento de novas propostas culturais
Lula sanciona lei com medidas contra desperdício de água
estagios -
Entre outras regras, a lei também estabelece que a União deve estimular o uso das águas de chuva e a reutilização não potável das águas cinza
EUA querem barrar livre acesso de adolescentes às redes
estagios -
O estado de Utah se tornou o primeiro dos EUA a proibir as redes sociais de aceitar usuários menores de 18 anos sem autorização dos pais
Sine: mulher em situação de violência terá prioridade
estagios -
A Lei nº 14.542 estabelece a reserva de 10% das vagas ofertadas para mulheres em situação de violência doméstica
União cria campanha de prevenção à exposição indevida ao sol
Presidente Lula sanciona lei que institui campanha nacional de conscientização sobre os danos à saúde pela exposição imprópria à luz solar
Governo envia PL para assegurar reajuste aos servidores
estagios -
A alteração é necessária para a concessão do reajuste salarial linear de 9% a todos os servidores públicos federais