O projeto conta com o apoio de outros poderes. O lançamento será realizado no plenário da Assembleia Legislativa
O lançamento do Projeto Revisa Ales, programa que vai analisar mais de 17 mil normas existentes, entre leis (ordinárias e complementares), decretos legislativos, resoluções e emendas constitucionais, será realizado por meio de uma solenidade nesta sexta-feira (14), a partir das 14h, no Plenário Dirceu Cardoso.
Segundo o coordenador do projeto, o deputado Marcelo Santos (PMDB), o objetivo da iniciativa é garantir a eficácia na aplicação das leis, promovendo a segurança jurídica da legislação do Estado ao mesmo tempo em que se reduz o número de demandas jurídicas que questionam a constitucionalidade das normas. Além disso, o projeto também vai simplificar toda essa legislação.
Baseado na Lei Complementar federal 95/1998, o projeto também deve reunir em um único texto as leis que tratam de um mesmo tema, facilitando a compreensão, aplicação e consulta das normas jurídicas do Estado. A ação irá revisar todas as normas aprovadas pela Assembleia desde 1947.
“Existem leis que já não estão mais com sua eficácia, essas precisam ser revogadas. Existem diversas leis que tratam de um tema, então nós podemos fazer a consolidação delas em uma peça só. Existe também lei que não foi aplicada porque, mesmo que sancionada, ela é completamente inconstitucional”, explicou o parlamentar.
