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sexta-feira, 29 março, 2024

Reforma política: partidos poderão ter fundo de campanha de R$ 3,6 bilhões

Na calada da noite… além de um fundo bilionário para financiamento de campanhas políticas, Comissão Especial da Câmara que analisa a reforma política aprova proposta de sistema eleitoral do “distritão”

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma política resolveu estender dos trabalhos até a madrugada desta quinta-feira (10). Primeiro aprovou no texto base dobrar o valor previsto de recursos públicos para financiar campanhas eleitorais. Segundo o texto, será instituído o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que em 2018 levaria R$ 3,6 bilhões do Orçamento da União.

Na versão anterior do relatório, Cândido havia estabelecido que 0,25% da receita corrente líquida do governo em 12 meses seria destinada a financiar campanhas. A exceção era somente para as eleições de 2018, com o valor do fundo em 0,5% da Receita Corrente Líquida, o que corresponde a cerca de R$ 3,6 bilhões.

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Mas no novo parecer, Vicente Cândido tornou a exceção uma regra. Pelo texto reformulado, o valor do fundo será de 0,5% da receita corrente líquida em 12 meses, de maneira permanente.

Após referenciar o texto-base da reforma política, aprovou por 17 votos a 15, uma emenda estabelecendo o chamado “distritão”. A ideia é que o novo sistema passe a valer já nas eleições de 2018 e 2020, para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

Atualmente, os representantes dos legislativos federal, estaduais e municipais, são eleitos de forma proporcional. Somados os votos válidos dos candidatos e do partido ou da coligação, é calculado o quociente eleitoral. A partir dele, o número de vagas a que esse partido ou coligação terá direito. Os eleitos são os mais votados dentro do partido ou coligação, de acordo com o número de vagas.

Distritão

No modelo de “distritão” são eleitos para o Legislativo os candidatos mais votados, independente da legenda. Na prática, torna-se uma eleição majoritária, como já ocorre para a escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador.

A principal alegação de quem apoio o novo sistema é de que, assim, acabam os “puxadores de voto”. Um dos casos mais emblemáticos foi do deputado Francisco Everardo Oliveira Silva (PR), o Tiririca, nas eleições de 2010. Ao obter 1.353.820 de votos, se tornou o segundo deputado federal mais votado do país e levou com ele dois “mensaleiros” no poder, que quase não receberam voto.

Por outro lado, os que são contrários ao modelo, alegam que ele irá facilitar a eleição dos políticos já conhecidos e eleitos. Portanto, dificultar a renovação dos deputados federais. O “distritão” é criticado por PT, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, Rede, PV, PEN e PSOL.

O modelo, rejeitado pelo plenário da Câmara, em 2015, ganhou força entre parlamentares e lideranças partidárias nos últimos dias.

Aprovação da Reforma Política

O relatório aprovado pela Comissão Especial da Câmara é do deputado Vicente Cândido (PT). Ele tinha incluído a proposta de criar fundo público eleitoral em seu relatório inicial, que foi aprovada por 25 votos a 8 na comissão. O texto diz que o valor será utilizado para custear as despesas de campanha.

Reforma política: partidos poderão ter fundo de campanha de R$ 3,6 bilhões

Já a proposta do “distritão” foi incluída pelo PMDB no relatório de Vicente Cândido  (foto ao lado), e aprovada pela maioria da comissão. Mas, para vigorar em 2018, a proposta terá de passar, até outubro, por votações em dois turnos nos plenários da Câmara e Senado. Sendo aprovada, segue para sanção presidencial e entra em vigor.

A comissão da Câmara deverá se reunir mais uma vez na manhã desta quinta-feira para votar outros trechos da proposta. Entre eles, a extensão de mandato de dez anos para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e a extinção de cargo de vice e de suplente no Senado.

Após passar na comissão, o projeto seguirá para o plenário da Câmara. Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), terá de ser aprovada em dois turnos antes de seguir para o Senado. A proposta necessita do apoio mínimo de 308 deputados em cada turno de votação. Para valer na eleição do ano que vem, precisa ter sido aprovada na Câmara e no Senado até a primeira semana de outubro deste ano.

Eleições de 2022

O relatório de Vicente Cândido aponta que o sistema “distrital misto” será adotado nas eleições de 2022. No pleito, os brasileiros irão às urnas votar para deputado federal, deputado estadual e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O modelo é uma mistura dos sistemas proporcional e majoritário.

No “distrital misto”, para deputado federal, o eleitor vota duas vezes: nos candidatos do distrito e em uma lista fechada de candidatos estabelecida pelos partidos. Metade das vagas é garantida aos candidatos mais votados nos distritos. A outra metade preenchida pelos candidatos da lista partidária.

No caso de municípios de até 200 mil eleitores, será adotado o sistema eleitoral de lista pré-ordenada nas eleições para vereador.

Outros pontos

O relatório também extingue as figuras de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito.

E no caso de vacância do cargo de presidente da República, será feita eleição 90 dias após a vaga aberta. Caso a vacância ocorra no último ano do mandato presidencial, será feita eleição indireta, pelo Congresso, até 30 dias após a abertura da vaga. A mesma regra é valida para governadores e prefeitos.

O texto define que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores serão nomeados para mandatos de dez anos.

A mesma regra valerá aos membros de tribunais de contas dos estados e dos municípios, tribunais regionais federais e dos estados. Os juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos.

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