Projeto faz parte do conjunto de proposições que vem sendo avaliado pela comissão especial da Câmara para formar Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1471/15, da deputada Renata Abreu (PTN/SP), que libera a exploração de bingos e outros jogos de apostas. Pela proposta, a atividade será exercida por concessionárias escolhidas por licitação, com concessão por tempo determinado. Segundo o texto, o edital de licitação deve estabelecer as formas e condições de exploração dos jogos e a destinação dos recursos arrecadados.
O projeto retira o jogo do bicho do rol das contravenções penais previstas na legislação atual (Lei de Contravenções Penais – Decreto-lei 3.688/41 e Decreto-lei 6.259/44). A nova regra deve valer apenas depois de 90 dias contados a partir da publicação do texto no Diário Oficial.
A parlamentar destacou que todas as capitais brasileiras praticam o jogo do bicho atualmente e que é possível apostar e transferir recursos on-line para bancas de jogos e cassinos virtuais situados fora do Brasil, com elevados gastos. “Já é hora do Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar ações sociais”, afirmou a deputada.
A proposta é uma das apensadas ao Projeto de Lei 442/91, do ex-deputado Renato Vianna, que legaliza o jogo do bicho. Uma comissão especial foi criada para analisar esses projetos de lei que irão integrar o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.
Um levantamento feito pelo IBGE, entre maio de 2008 e maio de 2009, apontava que o jogo do bicho era a segunda modalidade de jogo com maior faturamento e número de apostadores no país, atrás apenas da Mega-Sena. A estimativa fez parte da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), o mais detalhado levantamento do IBGE sobre hábitos de consumo dos brasileiros. Mas há quem garanta que o jogo ilegal no Brasil movimenta anualmente cerca de R$ 18 bilhões brutos em apostas, e é a modalidade mais apostada no país, com 20 milhões de apostadores diários. À época da pesquisa, o próprio gerente da POF, Edilson Nascimento, admitiu que os valores eram subestimados e havia dificuldade em definir uma metodologia para este tipo de pesquisa.
