Programa concede parcelamento dos débitos com a Receita Estadual ou redução nas multas
Termina na próxima sexta-feira, 30, o prazo para que as empresas formalizem o pedido de adesão ao Refis. O programa concede o parcelamento dos débitos com a Receita Estadual em até dez anos ou redução de até 90% nas multas para os que optarem pelo pagamento em conta única. Até a última semana, 1.717 empresas já aderiram ao programa, o que gerou a regularização de 3.780 débitos e arrecadação de quase R$ 180 milhões em ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
O prazo de adesão ao Refis terminaria em março, mas foi prorrogado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) para ampliar a adesão de contribuintes que não conseguiram realiza-la no período. ““A finalidade do programa não é a arrecadação, mas facilitar a regularização de empresas junto à Receita Estadual, para que continuem desenvolvendo normalmente suas atividades e gerando emprego e renda no Estado”, destaca o gerente de Arrecadação e Cadastro da Sefaz, Sergio Pereira Ricardo.
O parcelamento especial vale apenas para as dívidas referentes a ICMS ou ICM, como o imposto era denominado anteriormente. Os débitos que podem ser parcelados são aqueles decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho, que tenham sido declarados ou não à Receita Estadual, inscritos ou não em divida ativa, podendo até mesmo já terem sido ajuizados.
Mais informações no site www.sefaz.es.gov.br, na Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou nas agências da Receita Estadual.
