Reforma Agrária: ação aponta violação de preceitos fundamentais da Constituição. Entre eles, erradicação da pobreza e redução de desigualdades.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encampou a luta contra paralisação da Reforma Agrária. Protocolou uma ação, nesta quarta-feira (30) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Agência Brasil, o objetivo dessa vez é destravar “uma total paralisação da reforma agrária no país”.
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) busca impugnar uma decisão em caráter liminar (provisório), tomada em abril de 2016. Entre as medidas, o Tribunal de Contas de União (TCU) suspendeu os processos de seleção de novos beneficiários. Da mesma forma, os processos de assentamento de beneficiários já selecionados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
A decisão do TCU foi tomada após o tribunal encontrar 578 mil indícios de irregularidades no pagamento de benefícios do PNRA. Os suspeitos de irregularidade tiveram seus repasses suspensos até a devida regularização. Nesse período, ficando sem assistência técnica e financeira para o desenvolvimento de seus lotes.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que assina a ADPF, defende que as irregularidades devem ser apuradas e devidamente sanadas. “Contudo, enquanto constituírem meros indícios e estiverem em processo de apuração, não deve haver descontinuidade, pura e simples, de toda a política pública de reforma agrária”.
A ação aponta que preceitos fundamentais da Constituição estariam sendo violados. Entre eles, a dignidade humana e a construção de sociedade livre, justa e solidária. Também fora listadas a erradicação da pobreza e a redução de desigualdades. E incluída a violação dos direitos da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa, e da moradia. Janot listou ainda a violação dos artigos constitucionais que estabelecem as diretrizes da reforma agrária.
Direito à ampla defesa
Após esclarecimentos do Incra, houve um relaxamento parcial das medidas impostas pelo TCU, e 400 mil assentados tiveram seus pagamentos regularizados, permanecendo os bloqueios referentes a 90 mil lotes do PNRA. Mesmo nesses casos, a PGR alega que houve ofensa ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa.
Para Janot, os beneficiários apontados como suspeitos de irregularidades se viram impedidos de acesso a recursos indispensáveis ao exercício de direitos. “Muitos de natureza fundamental e essenciais à própria subsistência desses cidadãos”.
Reforma Agrária sob suspeita
Entre as principais irregularidades encontradas está a existência de assentados que trabalham em órgão público, a maioria em prefeituras. Há ainda beneficiados pela reforma agrária, já proprietários de terras com tamanho acima do permitido pelo programa.
Procurado, o INCRA disse esperar que o caso tenha seu julgamento de mérito definitivo no TCU até o mês que vem. Enquanto isso, permanecem travadas os novos cadastros e seleções de beneficiários da reforma agrária no Brasil.
O órgão negou a “paralisia total” do PNRA, esclarecendo que “ações de assistência técnica, acesso a crédito, obras de infraestrutura, processo de titulação e aquisição de novas áreas tiveram continuidade após o desbloqueio parcial do TCU”.
