O Governo do Espírito Santo criou um Estatuto Estadual para as Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais, instituído no dia 11 de janeiro pela Lei Complementar nº 618/2012. O diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), Pedro Rigo, fala sobre as mudanças que o Estatuto traz para os pequenos empreendedores capixabas.
O Espírito Santo já aderiu anteriormente à Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas nacional. Qual o sentido de implantar o estatuto agora? O que ele traz de diferente?
A Lei Geral Estadual da Micro e Pequena Empresa, que é o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, tem uma série de questões já contempladas na Lei Geral, mas trata de muitas outras questões relativas especificamente ao Espírito Santo. O Estatuto cria o Comitê Gestor Simplificado estadual e também toda a regulamentação e normas que regem a agroindústria familiar, que não foi contemplada a nível nacional. Outra iniciativa presente no Estatuto é a criação de uma Central Fácil de Exportação, para ajudar os micro e pequenos empreendedores a exportar de forma mais simplificada. Além disso, o Estatuto prevê um Plano Estadual de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa (MPE), que deve ser elaborado pelo Governo do Estado. Outra diferença que o Estatuto traz é a autorização de que o Estado seja avalista para a MPE e para os empreendedores individuais na tomada de financiamentos. Ainda relacionado à questão dos financiamentos, o Estatuto também regulamenta os bancos comunitários, que são uma realidade no Espírito Santo. Além de todos esses fatores, ele ainda traz medidas que estimulam o acesso dos pequenos empreendedores aos processos de Compras Públicas, quando reduz, por exemplo, a exigência de documentos das MPEs na hora de fazerem seus cadastros. Ou seja, o Estatuto vai alavancar as MPEs, proporcionando um ambiente mais propício para o seu desenvolvimento, reduzindo a burocracia e os procedimentos para a legalização desses pequenos negócios.
Qual o papel das MPEs hoje na economia do Espírito Santo?
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho mostram que hoje, no Espírito Santo, 70% dos empregos gerados com carteira assinada foram oportunizados pela microempresa que possui até quatro funcionários. Hoje a microeconomia, por sua importância, pode ser considera a base do processo de desenvolvimento do Estado.
Muitas pequenas empresas acabam fechando nos dois primeiros anos de negócio. Ações como o Estatuto podem impedir que isso aconteça? De que forma?
Os dois principais fatores que levam à morte prematura de um pequeno negócio são a gestão do negócio, por conta de um despreparo do empresário, e o excesso de burocracia, de normas que o Estado impõe e que esse empreendedor não consegue cumprir, resultando na sua desistência do negócio. O Estatuto prevê duas ações que vão de encontro a essas causas: estabelece que o Estado tem a obrigatoriedade de capacitar os empreendedores, e que deve reduzir a burocracia.
Que benefícios o Governo do Estado tem ao impulsionar a criação e a regularização das MPEs?
A microempresa, a maior geradora de oportunidade no Estado, é que sustenta a economia. Quando o Estado desburocratiza e oferece um ambiente melhor, mais empresas buscam se formalizar. Com isso, são gerados mais empregos com carteira assinada, movimentando a economia e fortalecendo o Estado que, assim, passa a conhecer melhor o que de fato tem, e isso contribui para as estatísticas econômicas, ajudando a direcionar melhor as políticas públicas.
