O documento possui 34 páginas e propõe 19 alterações em trechos de 14 leis diferentes, editadas entre 1940 e 2018
Recentemente o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou um Projeto de Lei, intitulado “Pacote Anticrimes”, um documento com 34 páginas que propõe 19 alterações em trechos de 14 leis diferentes, editadas entre 1940 e 2018.
De acordo com o ministro, a intenção é endurecer ainda mais as leis, atuando em três vertentes: no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos. O documento será encaminhado ao Congresso Nacional para análise e aprovação.
Moro apresentou o “pacote” durante uma reunião em Brasília, junto com governadores de 24 Estados brasileiros. Isso porque os governos estaduais possuem algumas das principais responsabilidades na área de segurança, como a manutenção das polícias civil e militar, além da maioria dos presídios.
Um dos pontos mais polêmicos do texto é uma mudança no artigo 23 do Código Penal (CP), que trata do chamado excludente de ilicitude. Nele, o autor “responderá pelo excesso doloso ou culposo” durante uma reação, mas que o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou não aplicá-la se esse excesso “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
O documento também altera o artigo 25 do CP, que trata do conceito de legítima defesa, para explicitar que policiais em situação de conflito estão contemplados. “Nós não estamos ampliando a legítima defesa. Nós só estamos deixando claro na legislação que determinadas situações que se verificam no cotidiano caracterizam legítima defesa”, defendeu Moro.
Durante a apresentação do projeto, o ex-juiz da Lava Jato defendeu que o documento regula algo “que os juízes já fazem na prática”, e usou como exemplo o caso do cunhado da apresentadora Ana Hickmann, que foi absolvido após matar, em legítima defesa, um homem que tentou atacá-la.
“Talvez ele [o juiz do caso] decidiu dessa forma [pela absolvição] porque no fundo havia um excesso, mas ele não tinha uma alternativa legal para deixar de aplicar a pena”, pontuou Moro.
Soluções negadas
Apesar de trazer segurança para alguns, o documento está sendo bastante criticado por juristas e advogados de todo o país. Para o presidente em exercício da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), Oswaldo Serrão, é fundamental fazer um debate sério e equilibrado dos itens propostos.
“A diretoria da entidade destaca que apoia o combate à criminalidade e à corrupção, mas enfatiza que isso não pode ser feito com o incentivo ao punitivismo e à mitigação de direitos”, disse Serrão.
