A resolução nº 400/2016 da Anac dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, mas as normas não estão sendo cumpridas
Uma operação de fiscalização das tarifas das bagagens cobradas pelas companhias aéreas foi realizada, na manhã desta sexta-feira (28), no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, em Goiabeiras, em Vitória. A operação “Bagagem Sem Preço” visa a conferir a tarifação cobrada por excesso de bagagens, o respeito à prioridade dos passageiros, entre outras demandas.
A ação está sendo realizada em todos os aeroportos do país. No Espírito Santo, está sendo organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão de Direito do Consumidor, em parceria com os Procon Municipal de Vitória, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo (IPEM-ES), e demais órgãos responsáveis por garantir o direito do consumidor.
A Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nº 400/2016 dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo referente à preterição de embarque – quando o embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, entre outros -, Direitos Especiais de Saque (DES), bagagem despachada e extravio, reembolso, volta garantida e franquia de bagagem de mão.
O objetivo da operação é divulgar a resolução da Anac de forma clara para que o consumidor tenha ciência de todas as regras e não se sinta prejudicado. A intenção também é, principalmente, levar o conhecimento à população sobre como estão sendo realizadas as cobranças sobre peso, volume, tamanho e valores das bagagens, além de conferir se as companhias possuem o Código de Defesa do Consumidor disponibilizado para consulta dos passageiros.
Embora a Anac insista no argumento de que a cobrança por bagagens despachadas, como estabelece a resolução, contribuirá para a queda nos preços, a advogada e diretora da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB, Daíne Ornellas, informou que o acordo não está sendo cumprido. “A promessa da ANAC não se tornou benefício para o consumidor. A cobrança é legal, mas não atingiu a justificativa da empresa e as tarifas não reduziram”, afirmou.
A gerente do Procon de Vitória Herica Correa Souza, informou que a cabe ao órgão punir as empresas que não estão de acordo com as regras definidas pela Anac. “A OAB está realizando a ação em conjunto conosco, mas somente o Procon pode autuar as empresas. Caso haja alguma divergência à norma da Anac, as empresas respondem judicialmente e, dependendo da determinação, haverá a sanção de multa”, explicou.
O passageiro Marcio Andrade viajará a Lisboa, em Portugal, e se sentiu incomodado com as novas regras. “Comprei a passagem antes da nova regra, mas vejo que não é vantajoso para o consumidor. O preço das passagens, que era uma garantia, não diminui, pelo contrário, aumentou. Isso não é certo”, contou.
Já o passageiro Tiago Pio, que embarca para Araçatuba, em São Paulo, disse que antes de realizar a compra procurou informações nos sites das companhias aéreas, mas ainda assim não se sentiu seguro com as novas regras. “Parece que as empresas decidiram essas normas às escuras e nós, consumidores, nos tornamos reféns delas. Procuro sempre comprar as passagens e não ter que despachar bagagem”, frisou.
Confira algumas dicas:
– Atente-se no ato da compra do bilhete para que não haja divergências ao que está sendo anunciado no contrato;
– Procure ler o contrato completo;
– Pesquisar em sites de compras de passagens é uma opção de garantir um valor menor na tarifa e na bagagem.
Veja o vídeo sobre a ação realizada no Aeroporto de Vitória:
