Além da criação da Agência Nacional de Mineração, o governo federal também alterou regras do setor, como a da cobrança de compensação financeira.
A regulação e a fiscalização do setor extrativista mineral agora serão feitas pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O presidente Michel Temer sancionou, nessa quarta-feira (27), a lei que cria o novo órgão para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
A ANM é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e surge para fiscalizar a atividade de mineração e fazer vistorias, notificações, autuação de infratores e adoção de medidas como interdição e aplicação de sanções. As informações são da Agência Brasil.
A legislação brasileira determina que é obrigatória a concessão pública para realizar a extração de minério. Como contrapartida, as empresas exploradoras têm de pagar compensação aos entes da União.
Novas regras para mineração
Este ano, o governo editou três medidas provisórias alterando as regras do setor. Além da criação da ANM, houve alterações na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é uma espécie de royalties da mineração.
Em 2016, a arrecadação da CFEM totalizou R$ 1,6 bilhão. Atualmente, o cálculo do valor devido é feito com base no faturamento líquido da empresa. Com a mudança, a cobrança terá como base a receita bruta da venda do minério, agregando os custos com transporte e seguro.
A medida gerou a expectativa de ampliar a arrecadação do governo em cerca de 80%. O objetivo é conseguir, nos próximos sete anos, elevar de 4% para 6% a participação do setor de mineração no Produto Interno.
