O documento será enviado a parlamentares com projetos de regulamentação de transporte individual em tramitação no Congresso Nacional
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu nesta sexta-feira (12) a regulamentação federal do serviço de transporte Uber. A instituição, que se pronunciou por meio de nota, recomenda uma série de sugestões para nortear projetos de lei em andamento, com subsídios técnicos.
Para que não ocorra prejuízo na livre concorrência do ramo, o MPF propõe a regulamentação mínima do Uber e a desregulamentação parcial do serviço de táxi comum. O documento pede a inclusão do serviço prestado pelo Uber, com o registro do motorista e do veículo, no órgão regulador dentro da Lei nº 12.587/2012, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Segundo a nota, “a modalidade seria caracterizada como serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel para viagens individualizadas”.
O documento sugere ainda a elaboração de estudos que orientem as cidades para a adoção de medidas que diminuam congestionamentos, poluição e outros fatores negativos do transporte urbano, além de estratégias para a integração entre transportes públicos e individuais.
De acordo com o MPF, as medidas sugeridas favorecem taxistas e consumidores por aumentar a oferta de serviços aos usuários, além de reduzir preço de alvarás e licenças de táxi. Quanto ao Uber, as ações contribuiriam para a maior segurança dos passageiros em decorrência do cadastro oficial do motorista, somadas às características atuais do aplicativo, como a identificação do condutor no momento do pedido da corrida e a ausência de transações em dinheiro.
