MP recomenda que Rodosol repasse R$ 1,29 milhão à PM

A concessionária não repasse os valores acordados há 18 anos.

Rodosol: concessionária está inadimplente com repasse de recursos financeiros para o reaparelhamento da Polícia Rodoviária Estadual, na Rodovia ES-060.

Nos próximos 15 dias, a Polícia Militar poderá receber R$ 1,29 milhão da Rodosol. Isso porque o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) detectou que a concessionária está inadimplente. Não cumpriu obrigação contratual que prevê o repasse de recursos financeiros ao reaparelhamento da Polícia Rodoviária Estadual, na Rodovia ES-060.

O valor consta de relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Segundo o documento, a ARSP não aplicou nenhuma penalidade administrativa à empresa. “… mesmo sendo gestora do contrato de concessão, colaborando com a suposta lesão ao patrimônio público”.

O relatório mostra ainda que os valores não foram repassados para a Polícia por 18 anos, desde 1999. Também não foram considerados nos quatro aditivos contratuais de reequilíbrio econômico-financeiro, celebrados entre 2002 a 2012. O MPES recomendou ainda que a ARSP instaure procedimentos administrativos para identificar as falhas na fiscalização e a aplicação de penalidades contratuais à Rodosol.

A recomendação do MPES, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, é de que a Concessionária Rodovia do Sol S.A., a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo (ARSP) e a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES) façam adequações no Convênio ARSP/PMES/RODOSOL n° 001/2017. Assim, recomenda o repasse de  1,29 milhão, para ser utilizado conforme previsão contida no contrato de concessão n° 01 /98, nos próximos 15 dias.

Confira íntegra da notificação aqui

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