Em uma reunião que durou nove horas, foi pedido aos integrantes da Comissão Especial de Impeachment que “se debrucem sobre toda a peça”.
Os juristas Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal explicaram, nesta quinta-feira (28), à Comissão Especial do Impeachment, os argumentos que usaram para fundamentar o pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Miguel Reale precisou sair logo após sua apresentação, e Hélio Bicudo, que também assina o pedido, não compareceu por razões médicas. Assim, coube a Janaína Paschoal defender os principais pontos do pedido de impeachment.
Em sua explanação, Janaína descreveu os “três pilares” que sustentam o pedido: o escândalo do Petrolão, revelado a partir das investigações da operação Lava Jato; as chamadas pedaladas fiscais; e a edição de decretos de créditos suplementares sem autorização do Congresso. A jurista sugeriu aos senadores que não se orientem apenas pelo relatório da Câmara dos Deputados, que se restringe às pedaladas e aos decretos presidenciais, mas que “se debrucem sobre toda a peça” ao julgarem o pedido de impedimento.
Em relação às pedaladas fiscais, Janaína afirmou que o governo pediu aos bancos do Brasil e BNDES que adiantassem com seus próprios recursos os pagamentos do Plano Safra e do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), numa movimentação financeira conhecida como operação de crédito por antecipação. Ela destacou que a legislação brasileira proíbe esse tipo de operação do governo com bancos públicos e também com bancos privados em anos eleitorais. A professora de Direito reforçou ainda que o governo não registrou contabilmente as operações, o que revelaria o conhecimento de que o ato era ilícito.
Quanto aos decretos, Janaína e Reale Júnior reiteraram que a Constituição condiciona a edição de decretos de crédito suplementar à aprovação do Poder Legislativo, além da necessidade de se adequar ao resultado da meta de superávit anual. Para os juristas, houve dolo por parte da presidente, pois ao editar os decretos, nos meses de julho e agosto de 2015, Dilma tinha conhecimento de que a meta não seria alcançada, já tendo, inclusive, enviado ao Congresso Nacional proposição rebaixando as metas. “Cada um desses pilares da denúncia tem crime de sobra de responsabilidade e tem crime comum de sobra”, argumentou Janaína. A jurista negou novamente o caráter partidário do pedido de impeachment, assegurou não ter vínculo algum com o PSDB ou pretensões eleitorais.
Reale Júnior, por sua vez, chamou o governo do PT de “ditadura da propina”, sem limites no uso da administração pública para um projeto de poder. Na avaliação do jurista, é possível perceber no governo uma “irresponsabilidade gravíssima” na condução das finanças públicas. “Nunca vi crime com tamanha impressão digital”, encerrou
Aliados
A base aliada ao governo criticou os argumentos apresentados pelos juristas, afirmando serem denúncias exclusivamente “políticas” contra a presidente Dilma.A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PA), que também é advogada e já atuou como ex-ministra-chefe da Casa Civil, argumentou que “mais uma vez”, os juristas não conseguiram demostrar os crimes que alegam ter sido cometidos pela presidente. “Os senhores citaram uma séria de artigos da Constituição Federal e diversos argumentos, mas, novamente, nenhum prova concreta foi demostrada aqui, como ocorreu das vezes anteriores”, afirmou a petista.
Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PA)
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o pedido de impeachment tem erros “básicos e conceituais”, uma vez que, segundo ele, não haveria dolo por parte da presidente nas pedaladas fiscais, já que ela não teria assinado nenhum ato na operação financeira envolvendo o Plano Safra — gerido diretamente pelos ministérios e pelos bancos. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) apontou como frágeis as acusações contra a presidente Dilma e como meramente político o pedido de impeachment.”Quem tem de tirar ou colocar presidente é o povo brasileiro. Vossa Senhoria está defendendo isso aqui porque o povo não quis que nossos adversários fossem eleitos e eles não se conformam”, atacou.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), ressaltou que o pedido de impeachment nasceu de um parecer encomendado pelo PSDB, pelo qual Janaína Paschoal teria recebido R$ 45 mil. E a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) também desconsiderou a exposição dos juristas, que definiu como “inconsistente, politicamente contraditória, confusa e sem sustentação jurídica nenhuma”. A senadora acusou Janaína de expor o Senado e o povo brasileiro “ao ridículo”.
Oposição
Janaína e Reale Júnior foram elogiados pelos senadores de oposição, que alegaram clareza nas justificativas para o afastamento da presidente. “Eu quero aplaudi-la pela coragem de poder enfrentar todo esse patrulhamento que vem sofrendo no decorrer desses meses, porque assumiu uma posição extremamente corajosa. Peço que desconsidere os excessos e as agressões de que foi vítima, já que, ao não terem argumentos para contraditá-la, partem para um ataque grosseiro, rasteiro”, disse o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) para Janaína Pascoal.
” Eu acho engraçado que aqueles que falam em defesa da democracia não falaram que foi golpe o impeachment do ex-presidente Collor. Aliás, eles o provocaram. Nem que foram golpe as inúmeras tentativas de impeachment contra Itamar e contra Fernando Henrique Cardoso”, reclamou o senador José Medeiros (PSD-MT). Para ele, os argumentos de defesa da presidente foram desmontados pelos juristas, que deixaram claro que as pedaladas foram operações de crédito feitas pelo governo e que os decretos foram editados no momento em que não se poderia fazê-los. Medeiros disse ter ficado convencido do crime de responsabilidade.
Senador José Medeiros (PSD-MT)
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) também defendeu a professora de Direito, afirmando ter visto em Janaína “sinceridade, transparência, idealismo e espírito de brasilidade”.
Desagravo
Ao iniciar suas explicações, Reale Júnior fez um desagravo aos familiares dos que morreram nas mãos do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra (1932-2015). Ele disse lamentar que o pedido de impeachment tenha servido para “uma homenagem a um torturador”, em referência à citação do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) durante seu voto pela abertura do processo na Câmara dos Deputados, no dia 17 de abril.
Relator da comissão, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) destacou que as explicações dadas na reunião comprovaram a tese de que o processo por crime de responsabilidade não é um processo judicial, mas, apesar de assegurar a ampla defesa e o contraditório, possui “marcante conotação política”.
Na reunião que durou 9 horas entre apresentação dos denunciantes e questionamentos dos senadores, a Comissão Especial do Impeachment decidiu ainda não requerer, neste momento, uma série de documentos pedidos por senadores da base de apoio ao governo. A maioria dos senadores seguiu os pareceres do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) e do presidente Raimundo Lira (PMDB-PB), segundo os quais a documentação não deve ser examinada na atual fase do processo — a de recebimento da denúncia na comissão. “O contraditório e a coleta dos elementos probatórios só se dão após o recebimento da denúncia. Até então, nem sequer podemos falar formalmente na existência de um processo, o qual apenas se instaura após o recebimento da peça acusatória”, argumentou Anastasia.
Entre os requerimentos recusados, estavam os que pediam aos ministérios da Agricultura e Pecuária e da Fazenda, além do Banco do Brasil e ao Conselho Monetário Nacional certidões que comprovassem se as subvenções do Plano Safra do ano de 2015 foram ou não assinadas pela presidente Dilma Rousseff. Havia ainda a solicitação para que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão remetesse a relação dos pedidos de abertura de crédito suplementar, por meio de decreto da presidente da República.
De acordo com denúncia contra Dilma Rousseff, aprovada na Câmara dos Deputados, o governo atrasou o repasse de R$ 3,5 bilhões ao Banco do Brasil para pagamento do programa de crédito agrícola Plano Safra. Com o atraso, o BB pagou os agricultores com recursos próprios. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi um dos que protestaram contra a decisão. Segundo ele, a comissão prejudica o direito de defesa da presidente Dilma. “Isso aqui é cercear o nosso direito de defesa, não é verdade? Estamos na fase de recebimento de denúncia. O Código de Processo Penal é claro quanto ao direito de defesa nessa fase. E tem mais outra coisa. Estamos falando da situação gravíssima de recebimento de denúncia e afastamento da presidente”, protestou Lindbergh.
Os desentendimentos durante a votação dos requerimentos durou quase duas horas, atrasou o início dos pronunciamentos dos denunciantes, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal, marcados para o fim da tarde. A ideia inicial era que os requerimentos fossem examinados em conjunto, mas prevaleceu o pedido dos senadores da base para que a votação acontecesse um a um. Foram todos negados em votação simbólica, com cinco votos favoráveis dos 21 senadores da Comissão Especial de Impeachment.
Alguns parlamentares, como o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), alegaram que a intenção da base do governo era apenas a de impedir as falas dos denunciantes. “Eu só queria registrar que o que está havendo aqui é pura e simplesmente deslealdade processual. Estão querendo sabotar esta audiência pública. Sabe por quê? Porque esses documentos são públicos, afirmou Aloysio.
Em resposta, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) lamentou a maneira como os trabalhos da comissão estão sendo conduzidos. “Sabe a sensação que eu tenho aqui? É de gado no brete do matadouro. Já está posta a decisão desta comissão, independente do que nós falarmos ou fizermos, já temos uma decisão definida. O relator já sabe o que vai escrever no seu relatório e grande parte aqui já sabe o que vai votar”, reclamou Gleisi.
O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), por sua vez, propôs que o defensor de Dilma Rousseff, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, que será ouvido nesta sexta-feira (29), apresente as certidões pedidas nos requerimentos dos senadores governistas e as entregue ao relator do processo, Antonio Anastasia.
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