Governo vai à justiça para garantir nova ferrovia no Estado

Governo vai à justiça para garantir nova ferrovia no Estado
Foto: Leonardo Duarte/Secom-ES

Para Hartung, a decisão desrespeita critérios técnicos e legais previstos na lei de diretrizes gerais

O governo do Estado vai ingressar com uma ação na Justiça Federal para suspender a decisão da União de construir a Ferrovia de Integração do Centro Oeste (Fico) como contrapartida à antecipação da renovação da concessão da Ferrovia Vitória-Minas.

Na tarde desta terça-feira (3), o governador Paulo Hartung anunciou a medida. Ele estava ao lado do procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves, e do secretário de Estado de Desenvolvimento, José Eduardo Faria de Azevedo.

Hartung destacou que a decisão do governo federal de condicionar a antecipação da concessão da Ferrovia Vitória-Minas à construção da Ferrovia de Integração do Centro Oeste (Fico) foi política. Para ele, a decisão desrespeita critérios técnicos e legais previstos na lei de diretrizes gerais. As regras são estabelecidas para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário (Lei 13.448/2017).

O governador destacou ainda que havia conhecimento de pressões políticas de outras regiões do país para terem acesso aos recursos compensatórios da renovação antecipada. Os recursos seriam aplicados na nova linha férrea que beneficiará Porto Central, em Presidente Kennedy, e Porto de Açu.

“Temos uma visão de que a medida anunciada pelo governo federal é algo ilegal e não está dentro das hipóteses previstas na Lei de Renovação de Concessão. Vamos defender os interesses capixabas acionando a Justiça Federal. A lei precisa ser cumprida. Vamos arguir a ilegalidade deste fato para que ele seja aplicado na própria malha Vitória-Minas. Vamos às últimas consequências judiciais”, afirmou o governador Paulo Hartung.

Na avaliação do procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves, é preciso que a União respeite as leis. “A Lei 13.448/2017 estabelece premissas para que haja uma antecipação na prorrogação dos contratos de concessão e o governo federal está infringindo todas essas premissas”, afirmou Alexandre.

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