A determinação foi feita pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade aberta pelo PT no Supremo. O partido questionou a validade do decreto que aumentou as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre os combustíveis.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para a Presidência da República explicar o aumento de impostos sobre os combustíveis anunciado pelo governo no último dia 20 de julho.
A determinação foi feita em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT no Supremo. O partido questiona a validade do decreto que aumentou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre gasolina, diesel e etanol.
No entendimento do PT, o aumento de tributos só poderia ocorrer por meio de projeto de lei votado no Congresso, conforme determina a Constituição. Além disso, mesmo no caso de aprovação, seriam necessários 90 dias após a sanção para entrar em vigor.
Ação contra aumento
Esse mesmo argumento foi utilizado em uma ação popular que levou a Justiça a suspender o aumento. A decisão foi tomada pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, em 25 de julho.
No entanto, no dia seguinte, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF1), Hilton Queiroz, acatou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a decisão. A AGU argumentou que o aumento seria “imprescindível” ao equilíbrio das contas
públicas. Estimou R$ 74 milhões de prejuízo diário com a interrupção da cobrança.
Nessa mesma data, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, negou decisão liminar favorável à suspensão do aumento. E deixou para relatora da ação protocolada pelo PT, a ministra Rosa Weber, a decisão no retorno do recesso.
Após o prazo de cinco dias para a Presidência, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU terão mais três dias para se manifestem. A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis. Uma receita que permitiria o cumprimento da meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
