Fachin vota por STF poder afastar parlamentar sem aval do Congresso

Ministro Edson Fachin, em sessão do STF
Foto: José Cruz/Agência Brasil

A decisão do STF vai impactar diretamente a situação do senador Aécio Neves, afastado por acusações de corrupção passiva e obstrução de Justiça.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a julgar a ação direta de inconstitucionalidade sobre medidas cautelares contra parlamentares. O relator, Edson Fachin, foi o primeiro a votar, na manhã desta quarta-feira (11). Ele se pronunciou favorável à Corte poder impor medidas alternativas à prisão, como o afastamento do mandato.

A decisão do STF impacta diretamente a situação do senador Aécio Neves. Ele foi afastado pelo Supremo no final de setembro devido a acusações de corrupção passiva e obstrução de Justiça.

Segundo informações da Agência Brasil, Fachin entendeu que a imunidade parlamentar deve ser interpretada de forma restrita, à luz de outros princípios republicanos fundamentais que considerou mais fortes.

“A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem tradicional e repetidamente assentado que as hipóteses previstas na Constituição que impeçam a responsabilização de agentes políticos e membros de poder devem ser interpretadas em seus estritos limites, não se permitindo alargamentos via interpretação extensiva”, disse o ministro.

Para Fachin, o que está na Constituição é a possibilidade de revisão por parte da Câmara e do Senado nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável “e apenas isso”.

O julgamento foi suspenso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e deve ser retomado à tarde.

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