A proposta do governo federal de trocar o apoio à unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados em troca da renegociação do indexador da dívida dos governos estaduais com a União e a alteração da divisão da arrecadação do tributo sobre o comércio eletrônico deve enfrentar resistência de alguns Estados. Santa Catarina e Espírito Santo não aceitam a troca. Eles apoiam mudança na divisão de receitas do ICMS sobre comércio eletrônico. Para eles, porém, a alteração do indexador da dívida não serve como compensação suficiente para apoiar a unificação do ICMS interestadual para importados. Essa mudança no imposto afetaria os dois Estados porque, na prática, inviabiliza os incentivos fiscais nos portos concedidos pelos dois governos.
A Fazenda catarinense diz que os assuntos podem ser discutidos paralelamente, mas um não deve ser condicionante do outro. Em nota, o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Nelson Antônio Serpa, diz que a renegociação da dívida é bem-vinda. “No entanto, é equivocada a ideia de renegociar a dívida para compensar perdas com o ICMS. São coisas diferentes.” A unificação do ICMS interestadual para importados, diz o secretário, afeta principalmente Santa Catarina, Goiás e Espírito Santo. “A renegociação da dívida envolve todos os Estados. Não é possível dar o mesmo tratamento.”
Maurício Duque, secretário de Fazenda do Espírito Santo, diz que é a favor da renegociação da dívida pelos Estados. No caso capixaba, porém, a troca não valeria. Ele conta que o Estado já apoia a nova divisão da arrecadação do ICMS sobre comércio eletrônico. A troca do indexador da dívida com a União, porém, não é tão relevante para o Estado. O Espírito Santo, diz, tem endividamento baixo e paga 5% da receita com a amortização da dívida, muito abaixo do limite de 13% da receita líquida real. “Queremos outras compensações econômicas e financeiras para a perda com a mudança do ICMS e continuaremos a pedir isso.”
O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, acredita que a sinalização do governo federal em relação ao indexador é bem-vinda. “O fato de a discussão ter emergido é um fato positivo.” Para Calabi trata-se de uma oportunidade para avançar nessa discussão e nas demais, como distribuição de royalties do petróleo e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ele vê, porém, com cautela uma proposta de condicionar essa discussão à unificação do ICMS interestadual para importados. “Não sei como pode ser feita essa troca. Porque são assuntos a serem resolvidos em instâncias diferentes. Para o comércio eletrônico a solução é por emenda constitucional. Para a alíquota interestadual, é uma resolução do Senado. A troca do indexador da dívida, creio, precisa ser discutida com a Secretaria do Tesouro Nacional.”
Claudio Trinchão, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), tem opinião semelhante. Para ele, a disposição do governo federal em trocar o indexador é um “bom indicativo”. É difícil, porém, condicionar isso à alteração no ICMS. Ele lembra que a troca do indexador pela Selic não traz o mesmo efeito para todos. Os Estados, lembra, querem IPCA mais juros de 2% e uma redução no limite de pagamento da amortização de 13% para 9% da receita líquida real.
O Rio Grande do Sul concorda em adotar a taxa Selic como indexador da dívida em substituição do IGP-DI mais os juros pré-fixados, mas desde que o novo índice seja estabelecido como teto para a correção, aplicando-se o que for menor. “Para a troca fazer sentido é preciso ter esta garantia”, diz o secretário da Fazenda gaúcha, Odir Tonollier, que também defende a unificação do ICMS interestadual nos importados e uma nova divisão do tributo sobre vendas pela internet. O governo gaúcho tem dívida com a União atualizada a IGP-DI mais 6% ao ano, o que nos últimos 12 meses até março totaliza 9,52%, abaixo da Selic atual de 9,75%. Tonollier explicou que a mudança não alteraria o fluxo de pagamentos da dívida, mas deve reduzir o resíduo a partir de 2027.
Texto: Site do Governo do Espírito Santo
Autor(es): Por Marta Watanabe e Sérgio Ruck Bueno | De São Paulo e Porto Alegre
Valor Econômico – 11/04/2012