Escape da armadilha dos impostos

Montar estruturas de Governança Tributária torna-se solução para as empresas não caírem nas ciladas da alta carga de impostos 

No último dia 15 de junho, o Impostômetro atingiu a marca de R$ 1.000.000.000.000,00, no aparelho que mede a alta carga tributária brasileira, instalado em frente à sede da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), em Vitória. São tantos zeros que fica até difícil de acreditar, mas o número é este mesmo: um trilhão de reais. Valor que representa a soma de todos os impostos pagos pela população e por empresas ao longo do ano, no Brasil.

Para se ter uma ideia, com esse dinheiro daria para comprar mais de dois bilhões de cestas básicas ou três milhões de carros de luxo, o que demonstra, para os especialistas, a necessidade de o setor empresarial apostar na governança tributária, como forma de escapar da teia de obrigações fiscais formada por um emaranhado de leis municipais, estaduais e federais, cada vez mais focadas em aumentar a arrecadação.

Por meio da governança tributária, é possível evitar as indesejadas multas em caso de não pagamento de um imposto, muitas vezes desconhecido. Também ajuda a prevenir autuações fiscais e crimes contra o Fisco. E até dá para aumentar a lucratividade da empresa, por meio da recuperação de impostos já pagos acima do valor necessário.
Para tanto, é preciso montar uma equipe que seja capaz de organizar, controlar e revisar todos os procedimentos tributários dentro da corporação. Assim, por meio desse gerenciamento, impede-se que o impacto de uma carga pesada de tributos comprometa o futuro do negócio.

Rogério Dias Correia é professor de Direito Tributário da Fucape Business School

“A governança tributária parte da ideia de agir preventivamente, com uma equipe técnica especializada, que planeje e controle o pagamento de impostos e também busque oportunidades de modo a reduzir o custo tributário”, explica Rogério Dias Correia, professor de Direito Tributário da Fucape Business School. “Quanto maior a abrangência do negócio, mais importante se torna ter gente pensando sobre isso”.

Só assim para conseguir lidar com o sistema tributário brasileiro, considerado o mais complexo do mundo e um desafio para os mais experientes especialistas.

“Esse conceito de Estado que reparte as competências tributárias em três níveis de governo propicia uma complexidade muito grande. O contribuinte acaba tendo de lidar com uma gama absurda de tributos, nas esferas municipais, estaduais e federal”, destaca o professor.

A consequência disso é que boa parte das atividades de uma empresa implica a cobrança de tributos. Mesmo nas ações mais simples e casuais, como fazer uma contratação, vender uma mercadoria, ter um imóvel ou até fazer uma doação, sempre haverá um imposto a ser pago.

“Qualquer passo que a gente der, para qualquer direção, sempre haverá um tributo. Entra dinheiro ou sai dinheiro, tem algum imposto a ser pago”, afirma o advogado tributarista Ricardo Dalla. “As empresas que têm a percepção do alcance disso criam uma estrutura mínima de governança no sentido de implementar as ações necessárias para a recuperação da carga tributária paga indevidamente ou uma iniciativa para pagar uma carga tributária menor, independentemente do ingresso em juízo.”

Essa estrutura de governança tributária assume o papel que, durante muito tempo, ficava a cargo apenas da contabilidade, setor cada vez mais sobrecarregado pela avalanche de responsabilidades financeiras.

“O contador sempre foi o responsável por dar o primeiro atendimento e realizar os estudos tributários. Mas a questão ficou tão complexa que esse profissional acabou sendo absorvido por toda a operação”, observa o professor Rogério Correia.

“Aí, quando o advogado tributarista é acionado, numa segunda etapa, a situação já está judicializada, com auto de infração. Só dá tempo de tentar remediar o problema.”

Com uma equipe de governança tributária, fica mais fácil aliviar esse problema. Mas os especialistas alertam que é preciso escolher bem os profissionais a serem contratados para exercer essa tarefa nas empresas.

“Nos estados, por exemplo, há muitos impostos que demandam um conhecimento bastante especializado. Há detalhes que não estão muito aparentes e precisam de uma análise mais profunda na legislação. E são poucas pessoas que detêm esse conhecimento”, avalia Rogério Correia. “Por isso, existem empresas que montam departamentos e subdepartamentos só para lidar com tributação, tendo profissionais especializados em lidar com tributos diretos e outros, com tributos indiretos”.

A importância de ter uma equipe especializada fica clara quando o professor cita a complexidade da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que varia de estado para estado.

“A Constituição de 1988 definiu uma estrutura geral do ICMS e estabeleceu regras que devem ser seguidas por todos os entes federativos. No entanto, dentro do âmbito da liberdade que têm, os estados enveredaram por uma guerra, passando a utilizar a política fiscal para atrair empresas”, explica Rogério Correia. “Dentro desse contexto, o contribuinte tem de lidar com um sistema cada vez mais complexo. E o cálculo do ICMS ficou mais difícil. De um estado para outro a diferença é muito grande.”

Outro desafio para as empresas são as mudanças constantes na legislação, principalmente no âmbito do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), onde as jurisprudências são alteradas constantemente. A lei, que antes era entendida de um jeito, passa a ser interpretada de outra forma, a partir da decisão de um juiz. Só isso basta para mudar todo o planejamento das empresas. Daí surge mais uma missão para a governança tributária: controlar e acompanhar todas essas modificações.

“Toda hora há mudança na lei. Toda hora surge um novo entendimento. Há casos em que o Supremo Tribunal Federal suprime uma expressão de um artigo, por ser inconstitucional, e muda todo o entendimento da lei. Aí a União vai lá e faz outra lei, modificando aquela expressão suprimida pelo Supremo”, conta o advogado Ricardo Dalla.

“Há alterações cotidianas na legislação”, complementa Rogério Correia. “E o maior problema nem é só esse. Como o entendimento jurisprudencial também muda, é preciso estar acompanhando de perto as decisões do Poder Judiciário, porque coisas que até então não eram aceitas passam a ser e vice-versa.”

Cabe às empresas, com o apoio de sua governança tributária, ficarem atentas a essas modificações. Afinal, ainda é comum o pagamento de tributos de forma indevida pelo simples desconhecimento da legislação e do sistema tributário.

“A todo momento, no nosso escritório, recuperamos tributos pagos indevidamente pelas empresas. Tributos que foram submetidos à regra de repercussão geral pelo Supremo e julgados em Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) com efeito erga omnes (para todos)”, aponta Ricardo Dalla.

Por isso, mesmo que não tenham condições financeiras para montar uma equipe de governança tributária, as empresas devem ao menos se amparar em profissionais qualificados nesse assunto.“As empresas precisam criar estruturas para cuidar dos seus interesses tributários.
Se não tiverem condições para isso, que pelo menos busquem profissionais talentosos tanto da contabilidade como da advocacia”, recomenda Ricardo Dalla.

Afinal, de acordo com o advogado, é preciso se fortalecer para lidar com a máquina de arrecadação das três esferas de governo. A carga tributária do Brasil equivale a 35% do Produto Interno Bruto (PIB), o maior percentual da América do Sul, o que obriga a população a trabalhar 153 dias no ano apenas para pagar impostos.

“A área tributária, no âmbito municipal, estadual e federal, é um gigante poderoso, que faz da arrecadação a sua vitória. E a galinha dos ovos de ouro dela são as empresas, que fazem desse país uma potência”, destaca Ricardo Dalla. “Então, mesmo que não tenha uma governança tributária, as empresas devem sempre se aliar a profissionais capacitados para não serem devoradas por esse gigante”.

 

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