O anúncio foi realizado por meio de entrevista coletiva nessa quarta-feira (09)
O Espírito Santo contará com uma companhia estadual de distribuição de gás canalizado, de acordo com anúncio feito por meio de coletiva de imprensa realizada nessa quarta-feira (09), na sede da Agência de Regulação dos Serviços Públicos (ARSP), em Vitória.
Desta forma, o governo do Estado finalizou os entendimentos técnicos com a Petrobras Distribuidora S/A (BR Distribuidora) e, nos próximos dias, será apresentada a proposta conjunta de acordo judicial que terá por finalidade a constituição da empresa.
A proposta também prevê a extinção das ações judiciais que estão em curso, recuperando a segurança jurídica para o setor. Essa proposta de acordo judicial, que ainda constituirá objeto de prévia análise pelas partes litigantes e pelo Ministério Público Estadual, será apresentada no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), órgão integrante da estrutura do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Participaram da coletiva o diretor-geral da Agência, Julio Castiglioni, o secretário de Estado de Desenvolvimento, José Eduardo Azevedo, o procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves, o subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos, Erfen José Ribeiro Santos, e o diretor de gás e energia da ARSP, Carlos Yoshio Motoki.
O secretário de Estado de Desenvolvimento, José Eduardo Azevedo, disse que esse é um passo importante para o Estado “em termos de construção da segurança jurídica e na melhoria da distribuição do gás canalizado no Espírito Santo, que se consolidam com a constituição da empresa estadual de gás”.
De acordo com o diretor-geral da Arsp, Julio Castiglioni, a proposta de acordo é uma saída mais racional e benéfica aos interesses dos usuários do serviço de gás natural canalizado. “Trata-se de uma demonstração inequívoca de que o Estado caminha na direção da previsibilidade e do respeito às suas relações contratuais”, informou.
Confira o conteúdo desta proposta de acordo judicial:
– A constituição de uma companhia de distribuição de gás canalizado, na forma de sociedade de economia mista cujo sócio controlador seria o Estado, em parceria com a BR Distribuidora;
– A participação societária da BR Distribuidora, a ser prevista em lei, sendo instituída a título de ressarcimento pelos ativos reversíveis não depreciados e por créditos pendentes no atual contrato. Tal ressarcimento não ocorreria mediante desembolso de numerário pelo Estado, mas sim, por meio de oferta de ações da nova companhia estadual na exata proporção da indenização devida. Desta forma, a BR Distribuidora se colocaria como sócia do Estado nesta nova companhia estadual;
– A Criação de um novo contrato de concessão com vigência de 25 anos, prevendo as seguintes práticas regulatórias: Investimentos de 167 milhões de reais nos próximos 10 anos, metodologia de remuneração mais moderna (price cap) que permite a revisão da taxa de remuneração a cada cinco anos – refletindo de forma mais fidedigna o comportamento do mercado; extinção da remuneração sobre custos; aplicação do resultado das vendas ao segmento térmico em modicidade tarifária, algo que beneficiará usuários residenciais, comerciais e industriais; plano de investimentos que torne viável a diminuição do subsídio cruzado entre os diferentes segmentos de consumo; regra de depreciação que considere a efetiva vida útil dos ativos, dentre outros aspectos voltados a preservar a justa relação entre o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e a modicidade das tarifas.
