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quinta-feira, 28 março, 2024

Deputados aprovam Ficha Limpa nos poderes Executivo e Legislativo

Deputados aprovam Ficha Limpa nos poderes Executivo e LegislativoApós a convocação de duas sessões extraordinárias, no último dia de trabalho legislativo antes do recesso, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei estadual sobre a Ficha Limpa para os poderes Executivo e Legislativo do Espírito Santo. A matéria foi enviada pelo Governo estadual e aprovada com emenda proposta pelo deputado Rodney Miranda (DEM) nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Após a aprovação em plenário, a matéria segue para as mãos do Governador, Renato Casagrande (PSB), para ser sancionado.
A LEI veda a nomeação para cargo em comissão, a contratação para emprego público de confiança, a designação para função de confiança e a indicação para integrar conselho, comissão, comitê ou órgão de deliberação coletiva no Poder Executivo e no Poder Legislativo – emenda recebida na Ales -, em razão de prática de ato tipificado na Lei Complementar (LC) n° 64/90, de âmbito federal, como causa de inelegibilidade.
De acordo com o artigo 4º, a nova lei se estende igualmente “aos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e de funções de confiança, aos empregados exercentes de funções de chefia, direção e assessoramento e aos integrantes de conselho, comissão, comitê ou órgão de deliberação colegiada que se encontram em atividade”.

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