Código do contribuinte é criado e ICMS de vinho e cachaça é reduzido

código de defesa do contribuinte
Foto: Leonardo Duarte/Secom-ES

O governador Paulo Hartung sancionou as leis que eram demandas do setor produtivo capixaba.

O setor produtivo do Espírito Santo teve o que comemorar com duas novas leis sancionadas pelo governador Paulo Hartung nesta segunda-feira (9). Uma delas é o Código de Defesa do Contribuinte, que reúne e organiza, em uma única lei, diversas legislações tributárias. A outra lei versa sobre a redução de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da cachaça e do vinho artesanais capixabas.

O Código de Defesa do Contribuinte aborda direitos e deveres do contribuinte capixaba e também os deveres da Administração Fazendária. O objetivo é promover a melhoria do ambiente de negócios no Estado.

O governador sancionou as leis em evento realizado no prédio da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes). Segundo Hartung, o são duas leis importantíssimas que representam o resultado de parcerias significativas.

“A primeira é o Código de Defesa do Contribuinte, que é uma inovação, colocando em um texto legal garantias para todos os contribuintes capixabas, melhorando o ambiente de negócios e trazendo uma marca importante que é a segurança jurídica na relação dos contribuintes com o Estado. A segunda lei traz competitividade aos nossos produtores de cachaça e vinho artesanais. Temos a possibilidade dessa produção crescer, gerando novos empregos e abrindo novos mercados”, destacou.

Código do Contribuinte

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, o Código traz diretrizes para desburocratizar e simplificar a ação do Fisco Estadual. Entre elas, estão a gestão eletrônica de documentos, a utilização do processo administrativo-fiscal em formato digital no âmbito da Sefaz e a utilização de meio eletrônico para comunicação entre a Administração Fazendária e os contribuintes. Com a criação do Código, surgiu também o Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ), com a participação de federações, sindicatos e associações.

Segundo o governo, a proposta de instituição do Código do Contribuinte veio dos empresários e industriais ligados à Findes. “A parceria que firmamos com o Governo do Estado por meio de um canal sempre muito aberto e direto vai impactar diretamente no futuro da economia do ES e na agenda do desenvolvimento”, afirmou o presidente do Sistema Findes, Léo de Castro.

ICMS da cachaça e do vinho

A outra lei reduz de alíquota do ICMS da cachaça e do vinho artesanais produzidos no Estado. A taxa passa de 25% para 12% em 2018 e para 17% em 2019. A lei beneficia aqueles que produzem até 30 mil litros por ano.

A lei também amplia por mais um ano a redução do ICMS para as cervejas artesanais produzidas no Estado. Ao longo de 2018, a alíquota permanecerá em 12% e passará a 17% em 2019.

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