O objetivo é questionar a medida provisória que estabeleceu os preços mínimos obrigatórios da cobrança do serviço
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tabelamento do frete para transporte rodoviário de cargas. A entidade anunciou a medida sem aguardar o resultado das negociações entre governo e caminhoneiros. As reuniões ocorrem nesta sexta-feira (8), em Brasília.
Segundo informação publicada no site da entidade, estará pronta, nos próximos dias, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O objetivo é questionar a Medida Provisória 832, que estabeleceu os preços mínimos obrigatórios de cobrança de frete.
A CNI considera a MP inconstitucional por desrespeitar a livre iniciativa (Artigo 170, caput, da Constituição Federal), por impedir a livre concorrência (Artigo 170, parágrafo 6) e modificar contratos já firmados (Artigo 5º, parágrafo 36), caracterizando intervenção indevida do Estado na economia (Artigo 174).
