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Vitoria, Espírito Vitória - Brasil
sexta-feira, junho 23, 2017

Competência em questões ambientais

"Tenho uma pedreira e dela extraio granito. Na época do licenciamento tive dificuldades em obter autorização na minha cidade. Consegui no IEMA. Agora a Prefeitura me aplicou um auto de infração. Como isto funciona, quem pode me fiscalizar? É justo eu estar no meio dessa confusão de poder?" Meio ambiente envolve todas as coisas vivas e não vivas que ocorrem...

Poder dos credores na recuperação judicial

Como se dá a negociação numa recuperação judicial? O juiz tem poder para determinar o que será aceito pelos credores? Durante muitas décadas a forma de negociação das dívidas de uma empresa era estabelecida pela lei. Existia a chamada concordata preventiva, instituída pelo Decreto-Lei 7.661, de 1945. A própria legislação determinava os parâmetros de pagamento dos débitos, à vista ou...

Débitos fiscais na recuperação judicial

“Sou empresário do ramo de confecção. Estou com muitos débitos e ouvi falar de recuperação judicial. Boa parde das minhas dívidas é com o governo. As dívidas com o governo também entrarão na recuperação judicial?” Uma empresa somente se vale da recuperação judicial no caso de, além da falência, não haver outra alternativa. A quebra da empresa (falência) é o...

Direito de defesa e de processo justo

Em tempos de Lava Jato e muitas outras operações policiais Brasil afora, apesar de quase todos quererem o combate à corrupção, sinto que há alguns excessos das autoridades. Um grande exemplo foi na tal operação “Carne Fraca”, que está trazendo inúmeros prejuízos ao país. As pessoas investigadas já aparecem como condenadas, sem sequer poderem se defender contra as investidas...

Delação premiada

Já há algum tempo ouvimos sobre delação premiada, quase todos os dias. Eu gostaria de saber como exatamente funciona, no que consiste. Podem me explicar? Vamos lá! O tema realmente está fervendo, especialmente a partir da Lava Jato! Vou explicar a essência da colaboração premiada. Diante das atuais notícias sobre os desdobramentos da operação Lava Jato e outros processos e...

Compliance ambiental

Recentemente a minha empresa recebeu um auto de infração do IEMA, no valor de 20 mil reais. Fiquei assustado. Procurei um advogado para obter informações e o susto se transformou em desespero. Além do valor elevado da autuação, ainda tenho riscos de embargo da atividade e processo criminal. Eu não fazia ideia de que as questões ambientais fossem tão...

Absolvição – desconhecimento do crime

Posso ser condenado por ter cometido um crime cuja existência desconheço? Claro que todos sabem que matar e roubar são crimes. Mas com a infinda legislação que possuímos, há crimes dos quais jamais ouvimos falar! É princípio basilar que ninguém pode descumprir a lei alegando desconhecê-la. Isto se aplica a todos os tipos de lei, inclusive criminais. Apesar da...

Alienação Parental

Sou divorciado há dois anos. Desse relacionamento tivemos dois filhos, um menino hoje com 9 anos e uma menina com 7. A mãe deles, apesar de termos guarda compartilhada, é quem mais acaba ficando com as crianças, especialmente de segunda a sábado. Sou comerciante e meus horários de trabalho são muito extensos. Aproveitando esta situação, a mãe joga os...

Hospitais e Clínicas – Responsabilidade Civil

Fiz uma cirurgia estética num hospital aqui na Grande Vitória. Não quero identificar nem o médico e nem o hospital, tampouco o meu nome, ao menos por ora. A cirurgia foi um fracasso. Quero processar o médico, mas soube que ele não tem nenhum bem em nome dele. Já o hospital é rico. Posso processar o hospital? A resposta...

Revisão de Débitos Tributários Confessados

Minha empresa tinha vários débitos tributários, federais e estaduais. Sem certidão negativa, não conseguíamos participar de licitações. O maior auto de infração, de ICMS, é totalmente injusto. Mais de 1 milhão de reais. Mas tive que confessar e parcelar. Feito isto, posso discutir judicialmente esse auto de infração, mesmo com a confissão? Sim, você pode discutir e rever esse...