Segundo a Anac, a liminar colocava em risco a segurança dos voos. Não cobrar pela bagagem iria aumentar o custo, repassado ao consumidor
No pedido de suspensão da liminar, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) alegou que a decisão suspendeu a cobrança do transporte de bagagens. Mas, manteve o novo peso de 10 quilos para bagagens de mão, previsto na resolução.
Segundo a agência, a liminar colocava em risco a segurança dos vôos, principalmente os lotados. Uma medida que poderia aumentar o custo das companhias, posteriormente repassado ao consumidor por meio do aumento das passagens. Segundo a Anac, a decisão liminar foi tomada sem amparo técnico sobre a questão.
A Anac alega que o limite de 23 quilos por passageiro em voos nacionais, está muito além da média utilizada, abaixo de 12 quilos.
Excesso de bagagens
Além dos argumentos da Anac, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal no Ceará, avaliou como urgente a apreciação do pleito. Ele considerou “perigo de dano ou de risco resultado útil do processo”. Também argumentou que a persistência da decisão liminar da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo “gera insegurança jurídica, agravada por outras circunstâncias”.
Segundo o magistrado, a liminar, ao manter a nova regra de limite de 10 quilos, sem possibilidade de limitação nem mesmo em nome da segurança do voo, violou a legislação pertinente. “E criou regra híbrida… no que se refere aos limites de bagagem despachada, inovando, em nome da defesa dos consumidores, no ordenamento jurídico e verdadeiramente legislando sobre a matéria, o que é vedado ao juiz”.
Ele ressaltou que cabe à Anac, ao Ministério Público e aos órgãos de defesa do consumidor fiscalizar eventuais práticas abusivas que tendam a burlar a liberação do limite gratuito de bagagem despachada para promover elevação arbitrária e exorbitante de preços.
Disse também que a resolução não chancela a “venda casada”. Com isso, o passageiro fica livre para não levar bagagem e, com isso, não pagar pelo serviço. Ou ainda optar por despachar sua bagagem com companhia diferente da que comprou a passagem, pagando apenas pela carga na outra companhia aérea.
Somente na próxima terça-feira (2) a Anac irá informar a partir de quando as companhias já poderão iniciar a cobrança pelo transporte de bagagem.
