O Plenário da Assembleia Legislativa Capixaba (Ales) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (8) o Projeto de Resolução n° 19/2011, de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), que altera o Regimento Interno para assegurar a todos parlamentares meios de fiscalização das concessões e benefícios fiscais deferidos pelo Poder Executivo sem prévia aprovação da Assembleia.

Pela matéria, o artigo 42 do Regimento passa a vir acrescido do parágrafo único que diz que a Comissão de Finanças remeterá a todos os deputados, no prazo de 10 dias do recebimento, cópia dos atos emanados do Poder Executivo que receber para fiscalização, que disponham sobre obrigações tributárias acessórias, concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, ressalvados os que tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Legislativa.

“Toda vez que o Estado concede uma renúncia fiscal, está deixando de receber impostos que poderiam melhorar a segurança, a saúde e a educação. Logo, da mesma forma como combatemos com rigor a sonegação fiscal, devemos fiscalizar os incentivos, para verificar se a renúncia de receitas se justifica sob o aspecto da defesa dos interesses da economia e competitividade de nossos empresários. Na prática, o que acontece hoje é que o Poder Executivo aprova unilateralmente renúncias fiscais e somente a Comissão de Finanças toma ciência. A intenção é preservar a competência da Comissão, mas compartilhar a responsabilidade de fiscalização com todos os deputados”, avalia Gilsinho.