Acordo de Cooperação: durante a cerimônia nesta quinta-feira (10), Temer criticou o abuso de autoridade e afirmou que a harmonia entre os Poderes deve ser mantida por se tratar de uma determinação constitucional.
A Advocacia-Geral da União e as procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal assinaram acordo de cooperação nesta quinta-feira (10). O objetivo é reduzir conflitos judiciais entre entes federados e fortalecer a defesa do Brasil nas entidades interamericanas de direitos humanos.
Presente à cerimônia, o presidente Michel Temer (PMDB) afirmou que a harmonia entre os Poderes precisa ser praticada pelas pessoas, uma vez que se trata de uma determinação constitucional. “Toda vez que uma há desarmonia, o que há é uma inconstitucionalidade”, afirmou.
Segundo ele, há uma visão muito autoritária da ideia de abuso de autoridade, uma vez que as pessoas consideram a autoridade constituída. “Na verdade, a única figura que tem autoridade no nosso sistema é a lei. Quando há ultrapasse dos limites legais, é que há abuso de autoridade.”
Também participaram da assinatura do acordo a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, e o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes
Acordo de cooperação
O documento prevê cooperação técnica entre os entes jurídicos federal e estaduais na representação jurídica do Brasil perante a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos. Atualmente, a obtenção de informações para embasar a estratégia de defesa do País é dificultada pela falta de uma melhor articulação entre estados e União.
Advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça a alegou que o Brasil é demandado muitas vezes e precisa dar à comunidade internacional uma resposta “que ela merece, fazendo uma defesa eficiente”. Para isso, segundo a ministra, “precisamos contar com a cooperação de todas as unidades da federação. ”
Outro termo assinado nesta quinta-feira cria o Fórum Nacional da Advocacia Pública, que prevê a busca de soluções alternativas para litígios entre União e estados. A presidente do Supremo destacou que a assinatura dos termos vem ao encontro de uma visão do direito, que deve se fortalecer cada vez mais. Buscar o acordo para impedir o litígio que onera a União e os Estados e torna menos célere a resolução de conflitos. “Essa possibilidade de ter uma câmara de conciliação vale para ter um novo direito, não o direito binário, do sim ou não, mas da conciliação”, disse Carmem Lúcia.
Durante a cerimônia, o presidente Michel Temer assinou um decreto que torna ponto facultativo na AGU o Dia do Advogado, comemorado a 11 de agosto.
