Já é lei. Projeto do deputado Gilsinho Lopes, que proíbe o Estado de cobrar taxas para fazer policiamento, foi sancionado pelo governador do Estado, Renato Casagrande. A Lei foi publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial do Espírito Santo.
Segundo o parlamentar, até então, quando da realização de evento desportivo ou cultural organizado, a Polícia Militar podia cobrar para fazer a segurança preventiva da população. Os organizadores do evento, por sua vez, repassavam os custos para os ingressos. Em virtude disso, quem pagava a conta eram os torcedores ou a plateia. Por isso, os ingressos ficavam mais caros. “A população já paga impostos para ter direito à segurança pública”, argumentou o deputado.
Na justificativa da proposição, que proíbe a cobrança a partir de agora, o deputado levou em conta dois argumentos; a iniciativa parlamentar de dispor sobre taxas e a cobrança de taxas para a segurança pública foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou, em ações movidas por outros estados, que a atividade só pode ser sustentada por impostos.
De acordo com a lei, a cobrança pelo Estado de taxas para a segurança de particular ou de terceiros, a título preventivo, é proibida ainda quando essa necessidade decorra de evento aberto ao público.
